03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033676-45.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Jaqueline Biagi Scaglianti de Souza - Recorrido: Banco Inter - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO BANCÁRIO.

REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

NÃO CABIMENTO.

ATRASO VERIFICADO NO PAGAMENTO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO (FLS. 136 E 144).

NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 96/2021, DO BACEN, ART. 10, § 2º, OS LIMITES DE CRÉDITO PODEM SER REDUZIDOS SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUE TRATA O INCISO I DO § 1º CASO SEJA VERIFICADA DETERIORAÇÃO DO PERFIL DE RISCO DE CRÉDITO DO TITULAR DA CONTA, CONFORME CRITÉRIOS DEFINIDOS NA POLÍTICA DE GERENCIAMENTO DO RISCO DE CRÉDITO.

AINDA, NOS TERMOS DO § 3º, DA MESMA RESOLUÇÃO, ESTÁ PREVISTO QUE NO CASO DE REDUÇÃO DE LIMITES DE CRÉDITO NOS TERMOS DO § 2º, A COMUNICAÇÃO AO TITULAR DA CONTA DE PAGAMENTO DEVE OCORRER ATÉ O MOMENTO DA REFERIDA REDUÇÃO, O QUE FOI FEITO PELO REQUERIDO, CONFORME FLS. 21 (CABIA À AUTORA, QUE JUNTOU O E-MAIL, COMPROVAR EM QUE DATA FOI RECEBIDO, BASTANDO CLICAR EM “PARA MIM” PARA QUE OS DADOS FOSSEM VISUALIZADOS, NÃO PODENDO ALEGAR QUE O E-MAIL NÃO TEM DATA).

PREVISÃO DE REDUÇÃO TAMBÉM EXISTENTE NO CONTRATO DA AUTORA.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

R.

SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Luiz Cantuario de Paula (OAB: 306607/SP) - Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 12:59

Prazo
02/09/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 10:30

Julgado Virtualmente
27/08/2025 12:55

Julgamento Virtual Iniciado
07/08/2025 13:27

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:01

Distribuído por sorteio
25/07/2025 15:27

Processo Cadastrado
24/07/2025 09:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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