02/09/2025 10:10

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:08

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102575-70.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Thiago Gomes Jardim - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

COMARCA DA CAPITAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL CIVIL.

INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE.

EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.I.

CASO EM EXAME(1) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A R.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE, POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A CARGOS DA POLÍCIA CIVIL, ALÉM DE DELEGADO E ESCRIVÃO, POR EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) POSICIONAMENTO RECENTE FIXADO NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010 LIMITOU O PERCEBIMENTO DE DIFERENÇAS POR EXERCÍCIO DE CARGO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR A DELEGADO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA.

EXEGESE DA LEI ESTADUAL Nº 141/1969, ART. 6º, E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/1978, ART. 33. (4) IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA.

VEDAÇÃO AO AUMENTO DE VENCIMENTOS SEM EXPRESSA NORMA LEGAL.

EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO C.

STF.

IV.

DISPOSITIVO (5) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI N. 141/1969, ART. 6ºLEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979, ART. 33.

LEI 12.153/2009 ART. 19, § 6º.

CPC, ART. 926.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001186-13.2024.8.26.0483; RELATOR (A): FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE VENCESLAU - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 02/04/2025; DATA DE REGISTRO: 02/04/2025.

TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049443-03.2024.8.26.0602; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 29/04/2025; DATA DE REGISTRO: 29/04/2025.

TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1041701-22.2024.8.26.0053; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL; DATA DO JULGAMENTO: 24/06/2025; DATA DE REGISTRO: 24/06/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Paula de Oliveira Bianco (OAB: 367986/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 20:54

Julgado Virtualmente
20/08/2025 15:54

Julgamento Virtual Iniciado
23/07/2025 13:23

Conclusos para despacho
21/07/2025 07:56

Expedição de Certidão.
14/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:54

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:12

Expedido Termo de Intimação
10/07/2025 11:15

Distribuído por sorteio
08/07/2025 15:10

Processo Cadastrado
04/07/2025 16:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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