03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029995-98.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recda: Ana Maria de Jesus - Rcrdo/Rcrte: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DO CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIOS EM SEU NOME.

REQUERIDO QUE ALEGA QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU MEDIANTE SENHA VIA COCKPIT NA AGÊNCIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AFASTAMENTO.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA.

CABIA AO BANCO O ÔNUS DA PROVA DA VALIDADE E LEGALIDADE DO CONTRATO E SUA INEQUÍVOCA CONTRATAÇÃO, ANTE A NEGATIVA DO CONSUMIDOR (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC).

AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUTORA, PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL.

CANCELAMENTO DOS DESCONTOS INDEVIDOS QUE ERA DE RIGOR, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS (ARTIGO 42 DO CDC) - TEMA 929 DO C.

STJ - DANO MORAL CONFIGURADO, DECORRE DO FATO EM SI - CONFORME ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, O SIMPLES DESCONTO ILÍCITO LEVADO A EFEITO BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.

COBRANÇA INDEVIDA QUE TAMBÉM PROVOCA DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO, GERANDO TRANSTORNO QUE VAI ALÉM DO MERO CONTRATEMPO - INDENIZAÇÃO FIXADA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PARA EVITAR O ESTÍMULO À LITIGÂNCIA.

CORREÇÃO REFERENTE AO DANO MORAL QUE DEVE SER COMPUTADA DESDE O ARBITRAMENTO (OU SEJA, DESDE A DATA DA SENTENÇA - SÚMULA 362 DO STJ).

JÁ OS JUROS DE MORA, REFERENTES AO DANO MORAL DEVEM SER COMPUTADOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), MANTIDA A SENTENÇA QUANTO À CORREÇÃO E JUROS REFERENTE AO DANO MATERIAL.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Ramon Alves Sobrinho (OAB: 326238/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 12:59

Prazo
02/09/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 10:30

Julgado Virtualmente
27/08/2025 12:51

Julgamento Virtual Iniciado
30/06/2025 15:39

Conclusos para despacho
18/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:02

Distribuído por sorteio
13/06/2025 15:57

Processo Cadastrado
13/06/2025 09:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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