TJSP - 1005683-92.2023.8.26.0099
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rodolfo Cesar Milano
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/09/2025 16:03
Subprocesso Cadastrado
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03/09/2025 11:15
Prazo
-
03/09/2025 11:13
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005683-92.2023.8.26.0099 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Sergio Alves de Almeida (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Elaine Nunes de Macedo Camargo ME - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.
INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
VÍCIO OCULTO.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ABATIMENTO NO PREÇO PARA QUE O CLIENTE REALIZASSE REPAROS.
ALEGADA IMPRESTABILIDADE DO VEÍCULO.
INOCORRÊNCIA.
PROVA DOS AUTOS QUE JUSTIFICAM O DESCONTO NO PREÇO SE COMPARADO COM OS VALORES DESPENDIDOS PELO CONSUMIDOR COM O REPARO.
AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À IMPRESTABILIDADE DO BEM.
VÍCIOS APARENTES E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO.
PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS ULTRAPASSADO (ARTIGO 26, II, §§1º E 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).
TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO.
NEGÓCIO JURÍDICO EXPRESSO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO CLIENTE.
ALEGADOS VÍCIOS QUE IMPEDEM A APROVAÇÃO EM LAUDO DE VISTORIA CAUTELAR DE TRANSFERÊNCIA NÃO COMPROVADOS, ASSIM COMO A PRÓPRIA REPROVAÇÃO.
RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR (ARTIGO 123, §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).
SENTENÇA MANTIDA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO IMPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Smilia Dmitrasinovic (OAB: 448057/SP) - Caroline Isabel Silva (OAB: 460833/SP) - Charlotte Cristine das Neves Santos (OAB: 390532/SP) - Stela de Moraes Salles (OAB: 372478/SP) - Magda Tomasoli (OAB: 172197/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 5º andar -
29/08/2025 18:33
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 15:12
Acórdão registrado
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29/08/2025 14:53
Julgado virtualmente
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24/08/2025 23:26
Julgamento Virtual Iniciado
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25/04/2025 12:20
Conclusos para decisão
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24/04/2025 18:07
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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24/04/2025 17:52
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
-
24/01/2025 00:00
Publicado em
-
23/01/2025 00:00
Publicado em
-
23/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/01/2025 16:17
Conclusos para decisão
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21/01/2025 15:07
Distribuído por sorteio
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16/01/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/01/2025 12:32
Processo Cadastrado
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15/01/2025 13:57
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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14/01/2025 11:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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