03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004292-41.2024.8.26.0011 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Apelado: Adriano Marques (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PLATAFORMA DIGITAL “UBER” - OBRIGAÇÃO DE FAZER (PEDIDO DE REATIVAÇÃO DO CADASTRO) COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INSURGÊNCIA DA RÉ - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELA RÉ - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO E NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO - AUTOR “PARCEIRO MOTORISTA” - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO QUADRO DE MOTORISTAS EXISTÊNCIA, DIANTE DA NATUREZA NEGOCIAL E ASSOCIATIVA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, DO DIREITO DE AMBOS OS CONTRATANTES ENCERRAREM A PARCERIA POR MOTIVOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE (PRINCÍPIO DA AUTONOMIA) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NESTE PONTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO - DANO MORAL CONFIGURADO - DESLIGAMENTO FUNDADO EM APONTAMENTO CRIMINAL INEXISTENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS, POIS FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CC, DADA A NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO IPCA SOBRE O DÉBITO, EM SUBSTITUIÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSIBILIDADE - AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.905/2024 AO ART. 406 DO CC SOMENTE SE APLICAM A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE - MODIFICAÇÃO DEVIDA FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUE VIOLA O TEMA 1076 DO STJ - DEVER DE OBSERVAR O DISPOSTO NO §2º E INCISOS I A IV, DO ARTIGO 85 DO CPC APLICAÇÃO DO §8º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO SE JUSTIFICA, UMA VEZ QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO É ÍNFIMO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Leonardo Ferreira Borges (OAB: 25470/MS) - Eros Sant´anna Betoni (OAB: 348013/SP) - 5º andar
04/07/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 22:56

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 07:55

Ato ordinatório
31/05/2025 02:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/05/2025 02:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/05/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 08:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/04/2025 11:36

Conclusos para julgamento
17/02/2025 13:13

Conclusos para decisão
14/02/2025 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 12:06

Conclusos para decisão
15/11/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 10:19

Conclusos para decisão
27/09/2024 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 13:07

Conclusos para decisão
09/08/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:47

Conclusos para despacho
20/06/2024 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 23:48

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 15:34

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 04:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2024 11:45

Juntada de Certidão
21/03/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 16:17

Expedição de Carta.
20/03/2024 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 10:59

Conclusos para decisão
18/03/2024 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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