01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045076-33.2024.8.26.0602 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Iranice Tavares Araujo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Walter Fonseca - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTINÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA QUADRIENAL DO PEDIDO DECLARATÓRIO E DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO A DECADÊNCIA QUADRIENAL PREVISTA NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE ÀS HIPÓTESES DE NEGÓCIOS JURÍDICOS ANULÁVEIS, NÃO SE ESTENDENDO AOS NULOS, QUE NÃO POSSIBILITAM CONVALIDAÇÃO DO ATO, COMO É A HIPÓTESE PRESENTE AO CASO, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, PREVISTO NO ART. 205 DO CC.

ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.281.594, PELO E.

STJ - PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA - SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Rosa (OAB: 261712/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar
31/07/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/07/2025 14:47

Expedição de Certidão.
20/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Contra-razões
29/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 19:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2025 23:26

Suspensão do Prazo
24/03/2025 10:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/03/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 18:16

Declarada Decadência ou Prescrição
11/02/2025 14:28

Conclusos para julgamento
07/02/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 11:25

Juntada de Petição de Réplica
15/01/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 12:32

Conclusos para despacho
19/12/2024 12:39

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 15:21

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:55

Expedição de Mandado.
14/11/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 18:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/11/2024 17:34

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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