03/09/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020262-58.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Keila Regina de Oliveira Melo -

Vistos.

Compulsando os autos, verifico ter sido infrutífera a tentativa de citação da pessoa jurídica no endereço de sua sede, conforme ficha cadastral da Junta Comercial (fls. 62).

Nesse diapasão, é de se destacar que, a teor do art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.934/94, o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins tem por finalidades, dentre outras, (i) dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei, bem como (ii) cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no país e manter atualizadas as informações pertinentes.

Além disso, exsurge do art. 32 de referida lei a obrigação legal de as sociedades empresárias registrarem o contrato social com o novo endereço de sua sede e/ou filial(is), em caso de mudança, garantindo-se, assim, a publicidade da modificação.

Tem-se, portanto, em linhas gerais, ser ônus da pessoa jurídica estar presente no endereço por ela declarado como sede perante a Junta Comercial.

Não sendo lá encontrada, não é o caso de novas diligências para localização, mediante pesquisas nos sistemas disponíveis ao juízo, mas, sim, de citação por edital.

Nesse sentido, confira-se: Citação Pessoa jurídica Citação por edital Citação via postal realizada no endereço da sede da empresa agravante constante da JUCESP Empresa agravante que não teve a cautela de alterar o seu endereço nos órgãos competentes, não se podendo valer de sua própria desídia para se opor à citação por edital Mudança de endereço nos cadastros da JUCESP que confere ampla e inequívoca publicidade acerca da alteração perante terceiros, o que não foi feito Desnecessário o esgotamento das pesquisas em nome da pessoa jurídica, sendo válida a citação por edital Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086201-58.2023.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023).

Assim, incumbe à parte autora viabilizar a citação da pessoa jurídica, por edital, com prazo de 20 dias, devendo, com fundamento no dever de cooperação processual, enviar a respectiva minuta por e-mail ([email protected]), em 5 dias.

Após a conferência, a parte autora será intimada da quantidade de caracteres a fim de que seja recolhida a taxa para publicação do edital no DJE (cod. 435-9), nos termos dos Provimentos CSM n os 1758/2010 e 2684/2023, ressalvada eventual concessão de benefício da gratuidade judiciária.

Escoado o prazo do edital sem que a parte citada por edital tenha comparecido aos autos e se manifestado/apresentado defesa, expeça-se ofício à Defensoria Pública para que nomeie curador especial.

Caso a citação por edital não ocorra por inércia da parte autora, considerando que a citação é pressuposto de constituição válida do processo, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: CHARLENE ALVES ANTONIO (OAB 375602/SP), ANDRÉ ALVES ANTONIO (OAB 465835/SP)
01/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:22

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 18:41

Determinada a Citação por Edital do Executado
11/07/2025 16:29

Conclusos para despacho
16/06/2025 03:53

Suspensão do Prazo
10/06/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 14:08

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 19:26

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 19:26

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 19:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/11/2024 00:24

Suspensão do Prazo
30/10/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 09:56

Juntada de Ofício
22/10/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 12:35

Juntada de Ofício
21/10/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 16:47

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
18/07/2024 13:50

Conclusos para despacho
11/07/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 11:13

Conclusos para decisão
05/07/2024 11:12

Conclusos para despacho
29/06/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2024 07:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2024 06:08

Juntada de Certidão
20/05/2024 06:08

Juntada de Certidão
17/05/2024 17:01

Expedição de Carta.
17/05/2024 17:01

Expedição de Carta.
15/05/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 23:41

Suspensão do Prazo
04/04/2024 12:56

Expedição de Certidão.
15/03/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 05:14

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 10:29

Conclusos para decisão
10/01/2024 10:28

Conclusos para despacho
23/12/2023 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2023 15:55

Expedição de Certidão.
12/12/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
25/11/2023 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2023 23:30

Juntada de Certidão
27/10/2023 23:30

Juntada de Certidão
26/10/2023 16:54

Expedição de Carta.
26/10/2023 16:50

Expedição de Carta.
23/10/2023 16:53

Expedição de Certidão.
03/10/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 12:00

Conclusos para despacho
06/07/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 12:53

Expedição de Certidão.
30/06/2023 07:10

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 18:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/06/2023 09:25

Conclusos para despacho
29/05/2023 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 07:13

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 11:34

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
04/05/2023 17:18

Expedição de Certidão.
03/05/2023 15:13

Conclusos para despacho
03/05/2023 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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