09/09/2025 12:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:26

Prazo Intimação - 30 Dias
29/08/2025 09:23

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032425-79.2015.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Lara Rita Giusti Cezare Dri (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcelo Semer - mantiveram o Acórdão V.U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

ARTIGO 1.040, II, CPC.

TEMA 1.019, STF.

ACÓRDÃO MANTIDO.I.

CASO EM EXAME.DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, CPC, POR CONTA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.019 DO STF.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA RECONHECER O DIREITO DA AUTORA DE APOSENTAR-SE COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.DISCUTE-SE A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, TENDO EM VISTA A TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.019.III.

RAZÕES DE DECIDIR.ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIXADAS PELO STF NOS TEMAS 1.019 E 1.037.

DIREITO À PARIDADE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA, ESPECIFICAMENTE NO ART. 135 DA LCE 207/79 E NO ART. 232 DA LE 10.261/68.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO FEITO PELA C.

TURMA ESPECIAL NO IRDR 21.IV.

DISPOSITIVOACÓRDÃO MANTIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: LCE 207/79, ART. 135; LE 10.261/68, ART. 232; CPC, ART. 1.040, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMAS 1.019 E 1.307.TJSP, IRDR Nº 21; AC 1003898-49.2017.8.26.0053, REL.

TORRES DE CARVALHO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/03/2025; AC 1010976-35.2018.8.26.0223, REL.

ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/03/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Alex Korosue (OAB: 258928/SP) - Eduardo Janeiro Antunes (OAB: 259984/SP) - 1º andar
24/08/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
23/08/2025 15:00

Acórdão registrado
23/08/2025 14:07

Julgado virtualmente
18/08/2025 16:08

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 18:08

Conclusos para decisão
15/08/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:07

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/08/2025 14:14

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:12

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:25

Situação de Pendente de Julgamento
12/08/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/08/2025 15:28

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
31/07/2025 16:25

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/08/2020 11:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
11/08/2020 16:04

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
10/05/2019 11:56

Expedição de Certidão.
07/05/2019 12:15

Por decisão judicial
06/12/2018 13:54

Expedição de Certidão.
04/12/2018 12:15

Juntada de Outros documentos
04/12/2018 12:14

Subprocesso Cadastrado
23/11/2018 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2018 17:05

Expedição de Outros documentos.
03/10/2018 14:05

Subprocesso Cadastrado
17/09/2018 00:00

Publicado em
14/09/2018 10:24

Prazo
14/09/2018 10:16

Expedição de Certidão.
06/09/2018 19:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
31/08/2018 13:02

RE - Despacho - Prejudicado
31/08/2018 12:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 156
28/08/2018 18:01

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/08/2018 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2018 06:48

Expedição de Outros documentos.
03/08/2018 12:07

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
03/08/2018 00:00

Publicado em
03/08/2018 00:00

Publicado em
02/08/2018 17:34

Prazo
02/08/2018 15:41

Expedição de Certidão.
27/07/2018 18:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/07/2018 16:11

Despacho
03/07/2018 16:47

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
29/06/2018 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2018 20:26

Expedição de Outros documentos.
22/06/2018 00:00

Publicado em
21/06/2018 12:27

Prazo
21/06/2018 12:02

Expedição de Certidão.
19/06/2018 19:01

Vista (Contrarrazões)
02/05/2018 15:51

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
29/04/2018 23:34

Expedição de Certidão.
29/04/2018 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2018 01:41

Expedição de Outros documentos.
20/04/2018 00:00

Publicado em
19/04/2018 19:14

Expedição de Certidão.
19/04/2018 18:14

Prazo Intimação - 30 Dias
19/04/2018 16:54

Expedição de Certidão.
12/04/2018 20:02

Acórdão registrado
10/04/2018 11:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/04/2018 11:31

Declaração assinada
23/02/2018 10:44

Conclusos para decisão
23/02/2018 00:00

Publicado em
22/02/2018 18:10

AcórdãoFinalizado
19/02/2018 15:53

Documento Finalizado
19/02/2018 09:30

Não-Provimento
19/02/2018 09:30

Julgado
07/02/2018 00:00

Publicado em
06/02/2018 12:08

Expedição de Certidão.
06/02/2018 11:47

Expedido Termo de Intimação
01/02/2018 12:37

Incluído em pauta para 01/02/2018 12:37:26 local.
31/01/2018 09:04

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
30/01/2018 18:53

Despacho
11/04/2017 12:50

Conclusos para decisão
02/06/2016 00:00

Publicado em
01/06/2016 00:00

Publicado em
01/06/2016 00:00

Conclusos para decisão
30/05/2016 17:57

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
30/05/2016 14:12

Distribuído por sorteio
25/05/2016 17:09

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/05/2016 16:31

Processo Cadastrado
24/05/2016 19:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2016

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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