TJSP - 1034684-68.2023.8.26.0602
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Regina Aparecida Caro Goncalves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2025 16:11
Subprocesso Cadastrado
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28/08/2025 11:10
Prazo
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28/08/2025 11:02
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034684-68.2023.8.26.0602 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Ana Keli Moreira de Queiroz (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL.
FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NA LEI DA USURA.
ABUSIVIDADE INEXISTENTE QUANTO À FIXAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO.
CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DO PERCENTUAL DIÁRIO.
ABUSIVIDADE CONFIGURADA.
EXCLUSÃO DA COBRANÇA.
MANTIDAS A CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.
SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO.
ABUSIVIDADE INEXISTENTE.
TARIFA DE REGISTRO.
SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO.
VALOR COBRADO, CONTUDO, QUE SE MOSTRA EXCESSIVO.
DETERMINADA SUA REDUÇÃO.
SEGURO AUTO.
RÉU NÃO COMPROVOU QUE A AUTORA TEVE A OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA.
CONFIGURADA A VENDA CASADA.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
CONSECTÁRIOS LEGAIS.
INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ABUSIVIDADE NO TOCANTE ÀS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E RESPECTIVA CAPITALIZAÇÃO, A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NA LEI DA USURA.
LOGO, INEXISTE ABUSIVIDADE QUANTO À FIXAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO.4.
A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É VÁLIDA NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME PREVÊ A MP Nº 2.170-36/2001 E A SÚMULA 539 DO STJ.5.
A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM EXPLICITAR O PERCENTUAL DIÁRIO AFRONTA O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPEDINDO O CONTROLE PRÉVIO DOS ENCARGOS PELO CONSUMIDOR.6.
O CONTRATO EM ANÁLISE INDICA APENAS AS TAXAS MENSAL E ANUAL, OMITINDO A TAXA DIÁRIA DE JUROS, O QUE INVIABILIZA A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (RESP 1.826.463/SC E AGINT NO RESP 1.907.213/SC), MANTIDAS A CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL.7.
LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.
SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO.
NÃO CONFIGURADA ONEROSIDADE EXCESSIVA.
ABUSIVIDADE INEXISTENTE.8.
TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO.
SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO.
EMBORA DEVIDA A SUA COBRANÇA, VERIFICA-SE, NO CASO, QUE O VALOR EXIGIDO É EXCESSIVO, NOS TERMOS DO ART. 15, II, DA PORTARIA DETRAN Nº 465/2016.
DETERMINADA A REDUÇÃO DE SEU VALOR E CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA.9.
SEGURO AUTO.
VENDA CASADA.
NÃO COMPROVADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR.
SEGURADORA PREVIAMENTE IMPOSTA.10.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ.11.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
RELAÇÃO CONTRATUAL.
A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CONTADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ATÉ A CITAÇÃO, PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO E DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU DO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO (ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL), E A PARTIR DE ENTÃO INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC (QUE COMPREENDE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA), AINDA QUE AS OBRIGAÇÕES TENHAM SIDO CONSTITUÍDAS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (CF.
AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ, EM 11/2/2025, DJEN DE 20/2/2025).IV.
DISPOSITIVO12.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 192, §3º; EC 40/03; DECRETO 22.626/33; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, §1º, I; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.361; RESOLUÇÃO 689/17 DO CONTRAN; PORTARIA DETRAN Nº 465/2016, ART. 15, II; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, TEMA 24, SÚMULAS 382 E 539, AGINT NO RESP N. 1.907.213/SC, RESP N. 1.826.463/SC, RESP Nº 1.578.553/SP, TEMA 972, EARESP Nº 676.608/RS (TEMA 929), EARESP 600.663/RS E AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026568-23.2023.8.26.0554 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1139895-47.2023.8.26.0100.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Sala 702 - 7º andar -
27/08/2025 11:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/08/2025 13:12
Acórdão registrado
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26/08/2025 11:29
Julgado virtualmente
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25/08/2025 15:38
Julgamento Virtual Iniciado
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06/08/2024 00:00
Publicado em
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05/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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01/08/2024 12:05
Conclusos para decisão
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01/08/2024 10:07
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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01/08/2024 10:07
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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29/07/2024 00:00
Publicado em
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26/07/2024 17:04
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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26/07/2024 12:39
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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26/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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24/07/2024 12:42
Distribuído por sorteio
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22/07/2024 00:00
Publicado em
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17/07/2024 15:49
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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17/07/2024 15:11
Processo Cadastrado
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17/07/2024 14:03
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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