21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003162-06.2017.8.26.0126 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apte/Apdo: Yate Clube Martin de Sá (Representado por Ramon carmelo Fernandez) - Apdo/Apte: Roberto de Freitas Branco - Apelado: Jorge Appes Filho Me - Apelado: Carlos Frederico Distefano Pinto - Apelado: Bbl Empreendimentos Imobiliários Sociedade Simples Ltda - Apelado: Ricardo Hilf de Moraes - Apelado: Andreia Giselle de Souza Ferreira Ltda Me - Ementa: Direito processual civil.

Apelações.

Ação de obrigação de fazer.

Competência recursal.

Prevenção. redistribuição.

I.

Caso em exame 1.

Apelações interpostas contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer, pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos.

II.

Questão em discussão 2.

Discute-se, em juízo de admissibilidade, se é possível conhecer os recursos.

III.

Razões de decidir 3.

De acordo com o art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC) e art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (RITJSP), distribuído o primeiro recurso a um relator e órgão julgador, estabelece-se sua prevenção para os recursos posteriores interpostos no mesmo processo e nos conexos. 4.

Pelo art. 105 do RITJSP, a prevenção se dá também com relação aos recursos em ações derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica. 5.

No caso, houve ajuizamento de ação de consignação em pagamento fundada na mesma relação jurídica condominial entre as partes ora recorrentes.

Nessa ação, foi interposto recurso de apelação, distribuído anteriormente a outra Câmara e relator, sendo conhecido e julgado.

IV.

Dispositivo 6.

Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos a quem ocupar o assento do Exmo.

Des.

NESTOR DUARTE na C. 34ª Câmara de Direito Privado. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 930, parágrafo único; RITJSP, art. 105. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Fabiana Fernandez (OAB: 130561/SP) - Ricardo Moscovich (OAB: 104350/SP) - Douglas Gonçalves Campanhã (OAB: 350073/SP) - Jussara Álvares de Oliveira (OAB: 76769/MG) - Priscilla Ferro Hilf de Moraes de Mendonça Furtado Ferreira (OAB: 358427/SP) - Diogo Silva Nogueira (OAB: 236340/SP) - 5º andar
08/10/2024 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 10:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/08/2024 00:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 13:53

Conclusos para despacho
16/08/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 04:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2024 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 11:27

Conclusos para decisão
19/06/2024 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 05:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2024 19:59

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 13:04

Conclusos para despacho
09/05/2024 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 23:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2024 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 11:06

Conclusos para decisão
16/04/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 00:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2024 09:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/10/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 14:24

Conclusos para decisão
16/10/2023 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 22:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 14:27

Conclusos para decisão
03/07/2023 11:40

Conclusos para despacho
03/07/2023 11:38

Expedição de Certidão.
01/06/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2023 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 15:36

Conclusos para despacho
17/05/2023 14:23

Juntada de Petição de contestação
26/04/2023 12:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2023 17:54

Expedição de Carta.
11/04/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 14:49

Expedição de Certidão.
31/10/2022 22:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2022 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2022 15:26

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2022 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 23:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2022 06:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2022 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2022 13:25

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 14:17

Conclusos para decisão
14/09/2022 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 16:45

Conclusos para despacho
06/09/2022 16:43

Expedição de Certidão.
29/08/2022 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2022 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2022 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2022 14:33

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/11/2022 02:00:00, 3ª Vara Cível.
17/08/2022 15:37

Conclusos para decisão
27/04/2022 15:10

Conclusos para despacho
27/04/2022 15:09

Expedição de Certidão.
24/03/2022 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2022 05:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/03/2022 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2021 15:09

Conclusos para decisão
04/10/2021 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 09:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2021 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/09/2021 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2021 11:06

Conclusos para decisão
04/08/2021 15:55

Conclusos para despacho
28/07/2021 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 11:12

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2021 10:12

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2021 10:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2021 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2021 19:25

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 18:33

Juntada de Petição de contestação
24/02/2021 17:50

Juntada de Petição de contestação
11/02/2021 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 08:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2021 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2021 16:44

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2021 14:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2021 14:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2021 22:15

Expedição de Carta.
21/01/2021 22:15

Expedição de Carta.
21/01/2021 22:15

Expedição de Carta.
21/01/2021 16:52

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020 10:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2020 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/11/2020 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2020 12:13

Conclusos para decisão
20/07/2020 14:36

Conclusos para despacho
15/06/2020 11:34

Expedição de Certidão.
08/04/2020 02:55

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2020 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2020 09:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2020 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2020 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2020 14:29

Conclusos para despacho
17/01/2020 14:28

Expedição de Certidão.
15/01/2020 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 09:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2019 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2019 11:16

Ato ordinatório praticado
25/10/2019 17:08

Juntada de Petição de contestação
05/10/2019 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2019 14:56

Expedição de Carta.
30/08/2019 12:18

Ato ordinatório praticado
16/08/2019 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2019 09:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2019 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2019 10:21

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2019 09:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2019 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2019 15:21

Ato ordinatório praticado
26/06/2019 01:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2019 14:32

Expedição de Carta.
08/05/2019 11:18

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2019 10:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2019 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2019 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2019 10:43

Conclusos para decisão
12/12/2018 18:29

Conclusos para despacho
20/09/2018 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2018 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2018 09:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2018 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2018 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2018 11:53

Conclusos para despacho
03/08/2018 10:02

Juntada de Petição de Réplica
12/07/2018 09:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2018 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2018 10:58

Ato ordinatório praticado
29/06/2018 15:55

Juntada de Petição de contestação
11/06/2018 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2018 16:26

Juntada de Mandado
29/05/2018 14:56

Expedição de Certidão.
17/05/2018 21:56

Expedição de Mandado.
24/04/2018 09:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2018 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2018 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2018 11:49

Conclusos para despacho
07/03/2018 11:08

Expedição de Certidão.
27/02/2018 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2018 09:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2018 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2018 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2018 10:05

Conclusos para decisão
09/11/2017 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2017 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2017 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2017 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2017 09:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2017 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2017 13:36

Ato ordinatório praticado
10/08/2017 03:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2017 10:32

Expedição de Carta.
25/07/2017 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2017 09:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2017 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2017 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2017 16:28

Conclusos para decisão
12/07/2017 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2017 09:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2017 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2017 14:30

Determinada a emenda à inicial
08/06/2017 15:21

Conclusos para decisão
07/06/2017 23:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2017

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000143-57.2025.8.26.0337

Eduardo Benedito Madureira Arruda

Banco do Brasil S/A

Advogado: Juliana Moraes de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/01/2025 19:01

Exibir Processo

Processo nº 0007625-27.2024.8.26.0008

Eduardo Romoff

Marcia Maria Soares da Rocha

Advogado: Eduardo Romoff

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/11/2023 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1003244-03.2023.8.26.0037

Banco do Brasil S/A

Express Eletrica e Iluminacao LTDA

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2023 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0006712-32.2025.8.26.0001

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Wellton Bezerra da Silva

Advogado: Ivo Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2022 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0004540-31.2024.8.26.0526

Cooperativa de Credito Crediguacu - Sico...

Luiz Gustavo Xavier

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2022 16:45

Exibir Processo