01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001073-80.2024.8.26.0185 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Estrela D Oeste - Apelante: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev - Apelada: Ana Claudia Custodio Valério (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÕES.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUSSÃO VERIFICAR A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À RÉ, A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ QUE JUSTIFIQUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER AFASTADA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA.

DESCONTO SEM LASTRO CONTRATUAL OU LEGAL NOS ESTIPÊNDIOS CAUSA SOFRIMENTO IMATERIAL, CONFIGURANDO DANO MORAL "IN RE IPSA".

A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE SER SIMPLES, POIS NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Mayla Carvalho Rodrigues Cavalcante (OAB: 507410/SP) - 4º andar
12/06/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/06/2025 11:15

Expedição de Certidão.
11/06/2025 02:24

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 17:12

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:04

Expedição de Ofício.
20/05/2025 08:45

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/05/2025 08:26

Conclusos para julgamento
12/05/2025 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 21:13

Suspensão do Prazo
02/05/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:08

Ato ordinatório
08/03/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:18

Juntada de Ofício
18/02/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 09:24

Expedição de Ofício.
21/01/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 07:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/12/2024 09:22

Conclusos para julgamento
17/12/2024 09:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2024.
18/11/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 14:46

Conclusos para julgamento
31/10/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 16:00

Conclusos para despacho
04/10/2024 12:42

Juntada de Petição de Réplica
27/09/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 19:47

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 04:02

Juntada de Certidão
02/09/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 09:30

Expedição de Carta.
02/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 16:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2024 16:34

Conclusos para decisão
13/08/2024 16:04

Conclusos para despacho
12/08/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 16:10

Determinada a emenda à inicial
30/07/2024 11:20

Conclusos para decisão
29/07/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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