02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111753-65.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Birigüi - Agravante: Marcelo Donizete Bueno Rodrigues - Agravado: Plinio Fernando Panini - Magistrado(a) Luis Guilherme Pião - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE CONTRATO DE ALUGUEL.

INDEFERIMENTO.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CREDORA.

EMBORA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITA MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, ESTA DEVE OBSERVAR A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR.

DOCUMENTOS DOS AUTOS PRINCIPAIS DEMONSTRAM HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE EXECUTADA, CUJO RENDIMENTO MENSAL PELO CONTRATO DE ALUGUEL É INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO, O QUE ENSEJA PRESUNÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA EM CASO DE PENHORA.

NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE OUTROS RENDIMENTOS POR PARTE DO EXECUTADO DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ademar Ferreira Mota (OAB: 208965/SP) - Fernanda Emanuelle Fabri Ramos (OAB: 220105/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:30

Prazo
01/09/2025 13:30

Prazo
01/09/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 20:29

Julgado Virtualmente
28/08/2025 13:39

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 13:13

Conclusos para despacho
15/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:21

Distribuído por sorteio
13/08/2025 14:54

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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