TJSP - 1013226-11.2024.8.26.0068
1ª instância - 02 Civel de Barueri
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013226-11.2024.8.26.0068 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Realibras Urbanismo Ltda. - Apelado: Charles Alencar de Sousa e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
RESCISÃO CONTRATUAL.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR RELIBRÁS URBANISMO LTDA.
CONTRA CHARLES ALENCAR DE SOUSA E FRANCISCA PEREIRA ALENCAR, DEVIDO AO INADIMPLEMENTO DE 28 PRESTAÇÕES DO SALDO DEVEDOR, TOTALIZANDO R$ 81.644,81.
A AUTORA BUSCA A RESCISÃO DO CONTRATO E A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL E MULTA CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO CONTRATO E SUA VALIDADE FRENTE AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS COMPRADORES; (II) O DIREITO DE RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS; E (III) A INCIDÊNCIA DE TAXA DE FRUIÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS RÉUS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.INICIALMENTE, NECESSÁRIO REGISTRAR QUE A R.
SENTENÇA SE REVELOU EXTRA PETITA, NA MEDIDA EM QUE A AÇÃO OBJETIVAVA A RESCISÃO CONTRATUAL DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DOS RÉUS, COM CONSEQUENTE RETORNO AO STATUS QUO ANTE.
SENTENÇA QUE NÃO RESCINDIU O CONTRATO, MANTEVE-O, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS.
DE RIGOR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
PROCESSO QUE SE ENCONTRA EM TERMOS PARA JULGAMENTO (ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC). 4.
A CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE MENCIONADA PELO I.
MAGISTRADO SENTENCIANTE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, O QUAL AUTORIZA A RESCISÃO DA AVENÇA, SEJA PORQUE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO PACTUADO, SEJA PORQUANTO GARANTIDO PELO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL.
ASSIM, DIANTE DO INCONTROVERSO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS RÉUS, A RESCISÃO DO CONTRATO É CABÍVEL, COM RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES CORRELATAS, AUTORIZADA RETENÇÃO DE 10% DAS PARCELAS PAGAS, CONFORME ESTABELECIDO NO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. 5.
A TAXA DE FRUIÇÃO É DEVIDA PELOS RÉUS, FIXADA EM 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR DO CONTRATO ATUALIZADO, CONSIDERANDO A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, O QUE OSTENTA INEQUÍVOCO CONTEÚDO PATRIMONIAL. 6.
INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS E ACESSÕES.
POSSIBILIDADE.
POSSE DE BOA-FÉ E JUSTA, COM SUPEDÂNEO EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, NO MOMENTO EM QUE ERIGIDA A ACESSÃO NO LOTE DE TERRENO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.766/79, ASSEGURADA, AINDA, A RETENÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O QUE A SER APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA (I) DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA; (II) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, AUTORIZADA A RETENÇÃO, PELA VENDEDORA, DE 10% DAS PARCELAS PAGAS PELOS COMPRADORES; (III) CONDENAR OS RÉUS À INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM, CORRESPONDENTE A 0,5% AO MÊS, SOBRE O VALOR DO CONTRATO ATUALIZADO, DESDE A DATA DA IMISSÃO NA POSSE ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO BEM; (IV) RECONHECER, EM OUTRO VÉRTICE, O DIREITO DOS REQUERIDOS À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS/ACESSÕES REALIZADAS NO IMÓVEL, ASSEGURADO, AINDA, O DIRETO DE RETENÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, TUDO A SER APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: A CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE NÃO IMPEDE RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO.TAXA DE FRUIÇÃO DE 0,5% AO MÊS É DEVIDA PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 141, 492, 1.013, § 3º, II.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 396, 413, 475.LEI DO DISTRATO (LEI N. 13.786/2018).JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1740911-DF, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, J. 14.08.2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004523-19.2023.8.26.0168, REL.
AUGUSTO REZENDE, J. 26/09/2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aldo Rodrigues da Nobrega (OAB: 254848/SP) - Amanda Rodrigues da Silva (OAB: 432544/SP) - Rebeka Tercero Soares (OAB: 325928/SP) - Cristiani Tercero Soares Calazans (OAB: 255940/SP) - 4º andar -
29/07/2025 16:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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29/07/2025 16:39
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 17:38
Juntada de Petição de Contra-razões
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16/06/2025 03:21
Certidão de Publicação Expedida
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13/06/2025 15:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/06/2025 14:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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13/06/2025 14:39
Realizado cálculo de custas
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13/06/2025 14:29
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 22:02
Suspensão do Prazo
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05/05/2025 20:57
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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04/04/2025 02:23
Certidão de Publicação Expedida
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03/04/2025 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/04/2025 08:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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02/04/2025 10:04
Conclusos para julgamento
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24/03/2025 10:33
Conclusos para despacho
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24/03/2025 10:32
Expedição de Certidão.
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10/03/2025 18:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
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26/02/2025 01:40
Certidão de Publicação Expedida
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25/02/2025 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/02/2025 16:00
Julgada Procedente em Parte a Ação
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07/02/2025 17:08
Conclusos para julgamento
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06/02/2025 15:44
Conclusos para despacho
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06/02/2025 13:57
Juntada de Petição de Réplica
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17/12/2024 01:40
Certidão de Publicação Expedida
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16/12/2024 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/12/2024 09:06
Proferidas outras decisões não especificadas
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13/12/2024 09:38
Conclusos para decisão
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13/12/2024 09:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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13/12/2024 09:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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13/12/2024 09:35
Juntada de Mandado
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13/12/2024 09:16
Juntada de Petição de contestação
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18/11/2024 11:40
Expedição de Mandado.
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18/11/2024 11:36
Expedição de Mandado.
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18/11/2024 11:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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15/10/2024 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/10/2024 01:28
Certidão de Publicação Expedida
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04/10/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/10/2024 15:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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05/09/2024 15:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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22/08/2024 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2024 01:27
Certidão de Publicação Expedida
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14/08/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/08/2024 14:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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09/08/2024 10:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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05/07/2024 04:47
Juntada de Certidão
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05/07/2024 04:47
Juntada de Certidão
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04/07/2024 17:44
Expedição de Carta.
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04/07/2024 17:44
Expedição de Carta.
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04/07/2024 01:44
Certidão de Publicação Expedida
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03/07/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/07/2024 18:50
Não Concedida a Antecipação de tutela
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02/07/2024 16:03
Conclusos para despacho
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02/07/2024 16:03
Expedição de Certidão.
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30/06/2024 12:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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