TJSP - 1087420-27.2024.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087420-27.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cinara Freitas de Souza - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

COMARCA DA CAPITAL.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).

REQUISIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL.I.

CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA A R.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NO PERÍODO DE EXERCÍCIO LABORAL DA AUTORA POR REQUISIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ALE PARA SERVIDOR REQUISITADO POR PARTE DA JUSTIÇA ELEITORAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) O SERVIDOR REQUISITADO POR PARTE DA JUSTIÇA ELEITORAL MANTÉM DIREITOS E VANTAGENS INERENTES AO CARGO.

O SERVIÇO ELEITORAL CARACTERIZA-SE COMO DE CARÁTER OBRIGATÓRIO.

EXEGESE DOS ARTS. 9º E 365, AMBOS DA LEI FEDERAL Nº 6.999/1982. (4) SUPRESSÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO. (5) AFASTAMENTO EM RAZÃO DE REQUISIÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS SÃO CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS EFEITOS.

EXEGESE DO ART. 78, DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968.

NO DIAPASÃO: “SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ENQUANTO REQUISITADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL POSSIBILIDADE ARTIGO 9º DA LEI FEDERAL Nº 6.999/1982 DIREITO AO RECEBIMENTO DOS DIREITOS E VANTAGENS INERENTES AO EXERCÍCIO DO CARGO EFETIVO - CONVOCAÇÃO DE CARÁTER OBRIGATÓRIO - ART. 365 DO CÓDIGO ELEITORAL - AÇÃO PROCEDENTE RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1080509-96.2024.8.26.0053; RELATOR (A): DANIEL ISSLER; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL; DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2025; DATA DE REGISTRO: 21/05/2025)”. (6) DIREITO AO RECEBIMENTO DO ALE DURANTE O PERÍODO DE REQUISIÇÃO POR PARTE DA JUSTIÇA ELEITORAL, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS DEMANDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA, INCLUINDO PRECATÓRIOS (ARTIGO 3º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021).

E, NO PERÍODO POSTERIOR À EC Nº 113/2021, “INCIDIRÁ TÃO SOMENTE A SELIC, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONJUNTA, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SEGREGAÇÃO DESTES DAQUELA TAXA”. (C.

STF, AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 1.527).

A NORMA INSERIDA NA EC Nº 113/2021, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, UNIFICOU O SISTEMA, E ELIMINOU: A) A DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS; B) A SEPARAÇÃO ENTRE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA; E C) A APLICAÇÃO DE TAXAS DIFERENCIADAS CONFORME A NATUREZA DO DÉBITO. REFERIDA MODIFICAÇÃO, DE CUNHO CONSTITUCIONAL, AFASTOU O DISPOSTO NOS ARTIGOS 240, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 405, DO CÓDIGO CIVIL; E 1º, DA LEI Nº 4.414/1964; E OS TEMAS Nº 905 DO C.

STJ (REPETITIVO) E Nº 810 DO C.STF (REPERCUSSÃO GERAL), ASSIM COMO A SÚMULA Nº 188 DO C.

STJ, QUE PREVIAM, TODOS NO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL, TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA CADA TIPO DE CRÉDITO.

ASSIM: (A) ATÉ 08/12/2021: IPCA-E (ÍNDICE ANTERIOR) E (B) A PARTIR DE 09/12/2021 (DATA DA PUBLICAÇÃO DA EC Nº 113/21): TAXA SELIC ÚNICA E ACUMULADA MENSALMENTE ATÉ O PAGAMENTO EFETIVO PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, COM PREVALÊNCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE LIMITAVA OS JUROS AO TRÂNSITO EM JULGADO NOS CASOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.IV.

DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL).

RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL Nº 6.999/1982, ARTS. 9º E 365; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 78.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1080509-96.2024.8.26.0053, REL.

DANIEL ISSLER, 21/05/2025; PRECEDENTES (ATUALIZAÇÃO DO DEVIDO): ARE 1560573/SP, RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI, DJE 31.07.2025; ARE 1552237 / SP, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX, DJE 11.06.2025; ARE 1549419/SP, RELATORA MINISTRA CARMEN LÚCIA, DJE 02.06.2025; ARE 1545572 / SP, RELATOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, DJE 29.04.2025; RE 1537323/SP, RELATOR MINISTRO EDSON FACHIN, DJE 27.02.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP) - Milani Guarnieri Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39842/SP) - 16º Andar, Sala 1607