05/09/2025 08:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002274-15.2019.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Sergio Velasco Piovesan - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER como especiais os períodos de 16/07/1992 a 22/12/1996, 14/01/1997 a 31/03/1997, 01/04/1997 a 31/10/1998, 01/11/1998 a 08/06/2000, 01/07/2000 a 31/05/2004, 01/06/2004 a 19/12/2004, 03/01/2005 a 18/12/2005, 09/01/2006 a 17/12/2006, 08/01/2007 a 29/06/2008, 30/06/2008 a 15/11/2010, 22/08/2011 a 17/01/2014, 24/05/2014 a 30/06/2018 e 01/07/2018 a 12/11/2019, laborados em condições especiais.

CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL (espécie 46), com data de início (DIB) em 14/11/2019 (DER), e renda mensal inicial (RMI) a ser calculada na forma da legislação aplicável.

CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas em liquidação de sentença.

Quanto aos consectários legais, consoante tese firmada na decisão do RE 870.947 (Tema 810 do STF), fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária com base no IPCA-E.

A partir da promulgação da EC nº 113/2021, em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ, que exclui da base de cálculo as parcelas vincendas.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação não excede o limite legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: CRISTINA DE SOUZA MERLINO MANESCHI (OAB 206224/SP)
25/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:59

Julgada Procedente a Ação
23/06/2025 11:02

Conclusos para julgamento
23/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 08:18

Expedição de Certidão.
07/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:49

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:12

Desentranhado o documento
26/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 15:13

Juntada de Petição de Alegações finais
29/04/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2025 00:41

Expedição de Certidão.
26/04/2025 00:40

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 15:45

Conclusos para despacho
22/04/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 07:49

Expedição de Certidão.
30/01/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 13:36

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:36

Ato ordinatório
28/01/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 15:09

Desentranhado o documento
23/01/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 12:05

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:28

Conclusos para despacho
11/12/2024 13:21

Juntada de Certidão
11/12/2024 11:17

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
29/10/2020 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino
28/10/2020 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino
15/10/2020 12:03

Expedição de Certidão.
16/09/2020 11:36

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2020 23:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2020 18:36

Expedição de Certidão.
17/08/2020 18:36

Ato ordinatório
20/07/2020 09:20

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2020 09:20

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2020 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2020 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2020 22:27

Suspensão do Prazo
30/06/2020 14:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/06/2020 10:09

Expedição de Certidão.
20/06/2020 10:09

Expedição de Certidão.
18/06/2020 10:13

Expedição de Certidão.
18/06/2020 10:12

Decisão
17/06/2020 22:50

Conclusos para julgamento
16/06/2020 16:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2020 17:04

Expedição de Certidão.
09/06/2020 17:04

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
09/06/2020 16:59

Conclusos para decisão
27/05/2020 23:55

Suspensão do Prazo
12/05/2020 10:52

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2020 22:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2020 19:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2020 10:19

Juntada de Petição de Réplica
27/04/2020 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2020 02:22

Suspensão do Prazo
29/03/2020 02:27

Suspensão do Prazo
05/03/2020 13:45

Juntada de Petição de contestação
07/02/2020 09:23

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2020 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2020 10:03

Expedição de Certidão.
13/01/2020 08:51

Expedição de Certidão.
13/01/2020 07:36

Expedição de Mandado.
13/01/2020 07:35

Decisão
09/01/2020 10:13

Conclusos para decisão
16/12/2019 07:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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