TJSP - 1083400-56.2025.8.26.0053
1ª instância - 05 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 03:28
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 14:08
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 14:08
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 10:29
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 10:24
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 10:21
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1083400-56.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Renato Laurentino Di Lorenzo -
VISTOS.
I - Presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, defiro a tutela de urgência.
De fato, consoante se extrai do parecer de avaliação especial elaborado pela própria Secretaria da Fazenda da Prefeitura de São Paulo, o imóvel da parte autora efetivamente não possui qualquer saída para a malha viária e tampouco autorização para construir, carecendo de razoabilidade, portanto, a cobrança de IPTU sobre base de cálculo despida de ajuste desvalorizante.
Defiro, assim, a tutela de urgência, a fim de que seja aplicado o fator especial de redução de 0,4 sobre o cálculo do valor venal do imóvel SQL nº 197.020.0010-5 para os exercícios de 2.024 e 2.025, procedendo-se o requerente com o depósito respectivo com vistas à suspensão da exigibilidade do tributo e à expedição de certidão positiva com efeito de negativa.
II - Cite(m)-se, por meio do portal eletrônico, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC).
Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo.
Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: Este processo é digital.
Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA.
Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail [email protected].
Int. - ADV: HELOISA HARARI MONACO (OAB 70831/SP) -
25/08/2025 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 13:48
Expedição de Mandado.
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25/08/2025 13:48
Concedida a Antecipação de tutela
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25/08/2025 10:55
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 10:12
Conclusos para decisão
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25/08/2025 10:12
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2025 07:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2025 17:12
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/08/2025 12:26
Conclusos para decisão
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21/08/2025 12:22
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2025 06:27
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1083400-56.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Renato Laurentino Di Lorenzo - Providencie o requerente, em 05 dias, o recolhimento das custas referente à taxa judiciária (1,5% sobre o valor da causa atualizado - Guia DARE SP / Código 230-6).
Ao realizar o pagamento, acostar a guia e o comprovante de pagamento aos autos.
Providencie o requerente, em 05 dias, o recolhimento das custas referente a 01 (uma) citação/intimação pelo portal (R$ 32,75 - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ / Código 121-0) de acordo com Provimento CSM nº 2.739/2024.
Ao realizar o pagamento, acostar a guia e o comprovante de pagamento aos autos. - ADV: HELOISA HARARI MONACO (OAB 70831/SP) -
20/08/2025 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 10:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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20/08/2025 10:29
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 20:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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