10/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA J. S. da S, PROCESSO Nº 0000317-43.2017.8.26.0635, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher, do Foro Regional XV - Butantã, Estado de São Paulo, Dr(a). Danielle Galhano Pereira da Silva, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: J, S. DA S, e como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura:

VISTOS. Trata-se de ação penal instaurada para apurar a prática do delito de lesão corporal (art. 129, § 9º do Código Penal). A pena aplicada na sentença proferida foi de quatro meses de detenção (fls. 297/308), razão pela qual, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, a pretensão punitiva estatal prescreve em quatro anos. Verifica-se, portanto, que, entre a data do recebimento da denúncia (10 de agosto de 2017) e a sentença prolatada (07 de junho de 2022), já houve integral consumação do prazo prescricional retroativo. Destarte, o reconhecimento da prescrição é medida de rigor. Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade do réu J. S. DA S., nos termos do artigo 107, inciso IV, e do artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal. P.R.I.C e, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as comunicações, anotações e baixas que couber. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 17 de junho de 2025.
21/10/2024 13:12

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2024 12:07

Expedição de Mandado.
08/06/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
08/06/2024 11:55

Expedição de Certidão.
08/06/2024 11:54

Expedição de Certidão.
03/04/2024 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2024 17:37

Extinta a punibilidade por prescrição
31/01/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 09:46

Conclusos para decisão
15/12/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 08:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2023 06:55

Expedição de Certidão.
29/11/2023 10:45

Expedição de Certidão.
29/11/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 10:03

Expedição de Certidão.
28/11/2023 15:12

Expedição de Certidão.
18/09/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 12:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Andreza Zidioti Marcondes de Moura Neves (OAB 238260/SP), Victor Trevisan Serino (OAB 423690/SP) Processo 0000317-43.2017.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Jose Soares da Silva -

Vistos.

Inicialmente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 297/308 para a acusação.

Em seguida, tornem os autos ao Ministério Público para manifestar-se acerca de eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa.

Com a manifestação, tornem conclusos.

Intime-se.
25/08/2023 05:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 15:28

Conclusos para decisão
26/07/2023 14:21

Expedição de Certidão.
19/07/2023 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 08:16

Expedição de Certidão.
17/07/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 11:41

Juntada de Mandado
15/05/2023 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2023 17:48

Expedição de Mandado.
12/04/2023 12:14

Expedição de Certidão.
12/04/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 12:11

Expedição de Mandado.
12/04/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 11:53

Expedição de Certidão.
12/04/2023 11:24

Juntada de Mandado
12/04/2023 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2022 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/06/2022 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/06/2022 09:46

Julgado procedente o pedido
17/05/2022 16:13

Conclusos para julgamento
17/05/2022 16:13

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 16:08

Expedição de Certidão.
17/05/2022 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2022 14:02

Audiência instrução e julgamento NAO_INFORMADO conduzida por Juiz(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/05/2022 13:47

Expedição de Ofício.
13/05/2022 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2022 18:02

Expedição de Mandado.
25/04/2022 14:55

Expedição de Mandado.
25/04/2022 14:50

Expedição de Certidão.
31/03/2022 16:33

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/05/2022 01:30:00, Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e.
31/03/2022 16:33

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 16:30

Expedição de Certidão.
30/03/2022 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2022 11:01

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2022 10:58

Juntada de Mandado
29/03/2022 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2022 11:07

Expedição de Certidão.
21/03/2022 11:00

Expedição de Mandado.
21/03/2022 10:58

Expedição de Mandado.
21/03/2022 10:42

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 16:47

Juntada de Certidão
16/03/2022 12:28

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 11:29

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2022 18:37

Juntada de Outros documentos
14/02/2022 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/02/2022 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/02/2022 18:47

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/03/2022 04:00:00, Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e.
10/02/2022 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2022 13:51

Conclusos para decisão
06/07/2021 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2021 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2021 12:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2021 12:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2021 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/06/2021 19:24

Expedição de Certidão.
29/06/2021 19:24

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 19:23

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 19:22

Juntada de Outros documentos
06/08/2020 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2020 10:26

Conclusos para decisão
17/12/2019 16:09

Juntada de Certidão
25/11/2019 15:04

Expedição de Certidão.
25/11/2019 15:04

Ato ordinatório praticado
25/10/2019 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2019 16:48

Juntada de Outros documentos
24/10/2019 16:33

Expedição de Outros documentos.
17/10/2019 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2019 16:28

Juntada de Mandado
11/09/2019 19:06

Juntada de Outros documentos
10/09/2019 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2019 14:26

Conclusos para decisão
10/09/2019 14:24

Juntada de Ofício
06/09/2019 17:52

Expedição de Mandado.
25/07/2019 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2019 16:16

Audiência instrução e julgamento não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/10/2019 04:00:00, Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e.
03/07/2019 15:57

Juntada de Outros documentos
03/07/2019 15:56

Juntada de Outros documentos
03/07/2019 15:56

Juntada de Outros documentos
03/07/2019 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2019 15:38

Expedição de Certidão.
03/07/2019 15:28

Expedição de Outros documentos.
03/07/2019 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2019 12:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2019 12:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2019 16:49

Juntada de Outros documentos
02/07/2019 12:29

Juntada de Outros documentos
02/07/2019 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2019 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2019 11:27

Juntada de Outros documentos
02/07/2019 11:09

Juntada de Outros documentos
01/07/2019 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2019 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2019 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2019 11:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2019 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2019 12:32

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 12:29

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2019 16:52

Expedição de Certidão.
04/06/2019 16:52

Ato ordinatório praticado
04/06/2019 16:39

Juntada de Outros documentos
04/06/2019 16:28

Expedição de Ofício.
04/06/2019 11:34

Expedição de Mandado.
04/06/2019 11:17

Expedição de Mandado.
04/06/2019 10:55

Juntada de Outros documentos
27/02/2019 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2019 18:59

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/07/2019 02:00:00, Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e.
11/10/2018 12:35

Expedição de Ofício.
02/10/2018 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2018 12:24

Conclusos para decisão
29/09/2018 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2018 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2018 12:21

Juntada de Outros documentos
25/09/2018 12:06

Expedição de Certidão.
25/09/2018 12:06

Ato ordinatório praticado
24/09/2018 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2018 18:15

Juntada de Outros documentos
10/09/2018 19:14

Expedição de Mandado.
10/09/2018 18:40

Juntada de Outros documentos
10/09/2018 18:30

Expedição de Certidão.
10/09/2018 17:38

Juntada de Outros documentos
22/06/2018 13:52

Juntada de Outros documentos
21/05/2018 16:29

Expedição de Ofício.
27/04/2018 18:16

Juntada de Outros documentos
27/04/2018 18:16

Juntada de Ofício
26/04/2018 15:12

Juntada de Outros documentos
13/04/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2018 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2018 15:55

Conclusos para decisão
16/03/2018 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2018 18:44

Expedição de Certidão.
07/02/2018 18:43

Ato ordinatório praticado
06/02/2018 13:14

Juntada de Outros documentos
01/02/2018 17:46

Expedição de Ofício.
01/02/2018 17:46

Expedição de Ofício.
30/01/2018 16:26

Expedição de Certidão.
30/01/2018 12:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 10943
18/01/2018 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2017 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2017 13:16

Conclusos para decisão
09/08/2017 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2017 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2017 15:15

Juntada de Outros documentos
04/08/2017 13:45

Expedição de Outros documentos.
02/08/2017 12:15

Recebidos os autos
02/08/2017 11:47

Recebidos os autos
02/08/2017 11:47

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
02/08/2017 11:45

Recebidos os autos
21/06/2017 11:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/06/2017 10:29

Juntada de Outros documentos
12/04/2017 16:15

Ato ordinatório praticado
05/04/2017 16:45

Recebidos os autos
04/04/2017 11:49

Conclusos para decisão
03/04/2017 14:32

Recebidos os autos
22/03/2017 10:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/03/2017 14:05

Expedição de Certidão.
17/02/2017 12:32

Ato ordinatório praticado
17/02/2017 12:25

Ato ordinatório praticado
16/02/2017 16:47

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
30/01/2017 11:16

Recebidos os autos
26/01/2017 11:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/01/2017 11:54

Expedição de Certidão.
26/01/2017 11:50

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 10943
26/01/2017 11:50

Expedição de Certidão.
26/01/2017 11:46

Expedição de Certidão.
23/01/2017 15:08

Recebidos os autos
20/01/2017 11:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/01/2017 14:33

Recebidos os autos
19/01/2017 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2017 12:54

Conclusos para decisão
19/01/2017 11:56

Recebidos os autos
19/01/2017 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
19/01/2017 11:56

Ato ordinatório praticado
19/01/2017 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/01/2017 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/01/2017 11:45

Recebidos os autos
18/01/2017 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
18/01/2017 13:47

Recebidos os autos
18/01/2017 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2017 12:28

Expedição de Alvará.
17/01/2017 11:29

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
17/01/2017 10:33

Conclusos para despacho
17/01/2017 10:26

Recebidos os autos
17/01/2017 10:13

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
17/01/2017 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2017

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2023 13:46

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