22/08/2025 10:27

Prazo
22/08/2025 10:19

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006118-97.2022.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Antônio de Moraes - Apelante: Maria Tereza Bagaiolo Moraes - Apelado: Aig Seguros Brasil S.a - Apelado: Dow Agrosciences Industrial Ltda. - Interessado: Moraes & Bagaiolo Comércio e Representações de Produtos Agrícola Ltda - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Clovis Alberto Volpe Filho (OAB: 225214/SP) - Caio Campello de Menezes (OAB: 174393/SP) - Guilherme Enrique Malosso Quintana (OAB: 299392/SP) - Adriana Hellering Spiewak (OAB: 305928/SP) - Lucas Macedo Oliveira de Jesus (OAB: 484609/SP) - Sala 702 - 7º andar
18/08/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
18/08/2025 16:54

Recurso Especial
25/07/2025 11:30

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/07/2025 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 03:15

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 10:25

Prazo
14/07/2025 10:23

Expedição de certidão.
10/07/2025 19:13

Vista (Contrarrazões)
10/07/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
10/07/2025 10:42

Unificação Pai
03/07/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:58

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:47

Julgado virtualmente
24/04/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 11:16

Subprocesso Cadastrado
16/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 12:22

Prazo
15/04/2025 12:18

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/04/2025 19:51

Despacho
16/07/2024 00:00

Publicado em
15/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
12/07/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:49

Conclusos para decisão
11/07/2024 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/07/2024 15:48

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/07/2024 13:57

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/07/2024 11:54

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
05/07/2024 00:00

Publicado em
04/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
02/07/2024 10:22

Distribuído por sorteio
26/06/2024 00:00

Publicado em
21/06/2024 18:40

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/06/2024 18:33

Processo Cadastrado
21/06/2024 15:26

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
21/06/2024 15:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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