28/08/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001765-32.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Edinei Santos Marques - Team Eventos Ltda EPP -

Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

Int.

São Paulo, 26 de agosto de 2025. - ADV: BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), EVELYN DE ALMEIDA CARLINI (OAB 164445/SP)
27/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:43

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
22/08/2025 18:05

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/06/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/05/2025 09:51

Expedição de Certidão.
07/05/2025 19:14

Juntada de Petição de Contra-razões
17/04/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 15:06

Juntada de Certidão
16/04/2025 15:05

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:19

Expedição de Carta.
16/04/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:02

Recebido o recurso
15/04/2025 13:04

Conclusos para decisão
14/04/2025 10:25

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 13:02

Juntada de Certidão
18/03/2025 10:41

Expedição de Carta.
18/03/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2025 10:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/03/2025 10:49

Conclusos para julgamento
07/03/2025 02:13

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 08:02

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 17:40

Juntada de Certidão
07/02/2025 09:37

Expedição de Carta.
07/02/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 16:45

Conclusos para despacho
06/02/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 15:24

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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