21/08/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004024-49.2025.8.26.0114 (processo principal 1035319-92.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco Agibank S.a - Sueli Aparecida Adão Rocha -

Vistos.

Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários.

Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal, ou não sendo o(a) executado(a) encontrado(a) para intimação, e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até integral satisfação do débito.

Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.

Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio.

Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018.

Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos.

Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC).

No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.

Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)
20/08/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 15:33

Conclusos para despacho
13/07/2025 06:05

Suspensão do Prazo
11/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:05

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 15:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009838-90.2025.8.26.0001

Daniel Lucena de Oliveira

Banco Pan S.A.

Advogado: Daniel Lucena de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/02/2024 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0011595-47.2024.8.26.0004

Chacon, Macedo, Oliveira Sociedade de Ad...

Bruna Cassiano

Advogado: Marcelo Marcos de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2023 22:02

Exibir Processo

Processo nº 1003651-33.2025.8.26.0071

Pedro Paulo Geraldo

Parati- Credito Financiamento e Investim...

Advogado: Melissa Felix Lourenco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/02/2025 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0000726-35.2021.8.26.0358

Associacao Village Mirassol Ii

Ana Marie Bazzetti

Advogado: Hermes Natal Fabretti Bossoni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/01/2020 11:20

Exibir Processo

Processo nº 1011297-04.2025.8.26.0004

Condominio Lapa Trade Center

Barros Gomes Empreendimentos LTDA

Advogado: Abel Nunes da Silva Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2025 10:01

Exibir Processo