21/08/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022429-66.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Corghi do Brasil Comercio de Equipamentos para Veiculos Automotores Ltda - Protech Manutenção Automotiva Ltda Me -

Vistos.

Como é cediço, os embargos de declaração têm por escopo precípuo proporcionar a integração da decisão embargada que padeça de algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou, ainda, para corrigir erro material.

Nessa quadra, os embargos destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à revisão da justiça da decisão ou de seu mérito.

Por conseguinte, a contradição que autoriza a oposição e o acolhimento dos embargos é aquela interna ao decisum, ou seja, entre os seus próprios fundamentos (contradictio in terminis) e não, logicamente, entre os seus fundamentos e aqueles que amparam a pretensão da parte.

Conforme definido pelo STJ: A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio julgado.

O descontentamento com as conclusões do julgado não enseja a contradição prevista no art. 1022, I, do NCPC. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.273 - SP) No caso ora sob exame, a parte embargante pretende a revisão do conteúdo do julgado, sem que este padeça de algum dos vícios listados na norma processual.

A decisão embargada enfrenta todos os pontos da controvérsia e está suficientemente fundamentada.

Neste particular, consoante a nossa mais abalizada doutrina processual: É importante perceber, porém, que o art. 489, § 1º, IV, não visa a fazer com que o juiz rebata todo e qualquer argumento invocado pelas partes no processo.

O Poder Judiciário tem o dever de dialogar com a parte a respeito dos argumentos capazes de determinar por si só a procedência ou improcedência de um pedido ou de determinar por si só o conhecimento, não conhecimento, provimento ou desprovimento de um recurso.

Isso quer dizer que todos os demais argumentos só precisam ser considerados pelo juiz com o fim de demonstração de que não são capazes de determinar conclusão diversa daquela adotada pelo julgador. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil Thomson Reuters, página 326).

Nessa quadra jurídica, a revisão da justiça da decisão há que ser feita por meio do recurso adequado.

Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos às páginas 320/323.

Intime-se.

São Paulo, 20 de agosto de 2025.

Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE (OAB 108536/SP), JOEL RODRIGUES VIDIGAL (OAB 31795/GO)
20/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:45

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/08/2025 09:56

Conclusos para decisão
19/08/2025 19:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:49

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 16:07

Conclusos para decisão
13/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Alegações finais
18/07/2025 10:32

Conclusos para despacho
17/07/2025 17:30

Juntada de Petição de Alegações finais
27/06/2025 09:44

Expedição de Certidão.
27/06/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:34

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2025 04:34:01, 43ª Vara CÍvel.
26/06/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 14:58

Conclusos para despacho
26/06/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:50

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 16:54

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:13

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 15:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2025 02:30:00, 43ª Vara CÍvel.
25/02/2025 15:31

Conclusos para decisão
31/01/2025 17:31

Conclusos para despacho
31/01/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 15:00

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 13:44

Conclusos para decisão
12/12/2024 11:12

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:12

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:09

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 13:23

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 18:39

Conclusos para decisão
18/10/2024 00:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 10:43

Conclusos para despacho
07/10/2024 10:42

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:52

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 14:43

Conclusos para decisão
05/06/2024 18:35

Conclusos para despacho
05/06/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 12:38

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 15:18

Conclusos para decisão
07/05/2024 18:05

Conclusos para despacho
07/05/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 15:26

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
28/01/2024 16:25

Suspensão do Prazo
05/12/2023 21:27

Suspensão do Prazo
12/11/2023 19:46

Suspensão do Prazo
22/10/2023 01:56

Suspensão do Prazo
02/10/2023 11:10

Protocolo Juntado
28/09/2023 13:35

Expedição de Certidão.
16/08/2023 04:56

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 11:31

Conclusos para decisão
09/08/2023 12:09

Expedição de Certidão.
09/08/2023 10:11

Conclusos para despacho
06/07/2023 06:55

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 17:01

Conclusos para decisão
30/06/2023 15:52

Conclusos para despacho
30/06/2023 15:48

Expedição de Certidão.
11/05/2023 06:30

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 11:46

Conclusos para decisão
02/05/2023 14:13

Conclusos para despacho
02/05/2023 14:12

Expedição de Certidão.
23/01/2023 06:23

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2023 10:55

Expedição de Carta precatória.
11/12/2022 02:11

Suspensão do Prazo
02/12/2022 20:59

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 14:53

Conclusos para despacho
29/11/2022 06:42

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 14:56

Conclusos para despacho
25/11/2022 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2022 16:30

Conclusos para decisão
17/11/2022 15:52

Conclusos para despacho
17/11/2022 12:06

Audiência Realizada Inexitosa
17/11/2022 11:59

Expedição de Certidão.
08/10/2022 04:32

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2022 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2022 11:38

Expedição de Certidão.
06/10/2022 10:59

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/11/2022 10:30:00, Cartório da Conciliação.
15/09/2022 17:01

Expedição de Certidão.
15/09/2022 06:04

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2022 11:41

Conclusos para decisão
06/09/2022 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 15:15

Conclusos para despacho
31/08/2022 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 09:02

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2022 17:23

Conclusos para decisão
23/08/2022 15:20

Conclusos para decisão
23/08/2022 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 08:26

Conclusos para despacho
22/08/2022 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 17:24

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 17:24

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 09:10

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2022 16:38

Conclusos para decisão
11/08/2022 16:21

Conclusos para despacho
11/08/2022 15:21

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2022 11:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/07/2022 10:56

Conclusos para decisão
21/07/2022 22:36

Juntada de Petição de contestação
07/07/2022 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2022 12:53

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2022 18:12

Expedição de Carta.
24/06/2022 18:12

Recebida a Petição Inicial
24/06/2022 16:23

Conclusos para decisão
24/06/2022 15:28

Conclusos para despacho
24/06/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 10:38

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2022 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2022 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2022 11:11

Conclusos para decisão
02/06/2022 11:07

Conclusos para despacho
02/06/2022 11:06

Expedição de Certidão.
20/05/2022 22:45

Suspensão do Prazo
22/03/2022 13:30

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2022 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2022 19:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2022 17:28

Conclusos para decisão
11/03/2022 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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