05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010825-07.2013.8.26.0597 (059.72.0130.010825) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Companhia de Bebidas Ipiranga - Auto Socorro Viana Ltda Me -

Vistos.

Não obstante a manifestação do autor, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade das medidas, mas não a obrigatoriedade de aplicação.

Ainda, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir.

Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.

Nesse sentido vem decidindo o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deferiu o pedido de suspensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação - Procedência do inconformismo - Medida extrema não justificada - A suspensão da CNH e do passaporte constitui medida desproporcional e ineficaz para assegurar a satisfação do débito - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175707-45.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023).

Por tais motivos, indefiro o pedido.

Assim, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, em termos de efetivo prosseguimento.

No silêncio, suspendo o processo e o prazo prescricional por 1 ano, aguardando-se por futura provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC.

Decorrido, tornem conclusos para levantamento da suspensão e início da prescrição.

Intime-se. - ADV: ANNA GABRIELA DE ARRUDA FELIX CERQUEIRA LEITE (OAB 351056/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP)
04/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/09/2025 13:46

Conclusos para despacho
21/08/2025 04:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 08:59

Conclusos para despacho
07/07/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 16:29

Conclusos para despacho
02/07/2025 16:28

Juntada de Decisão
02/07/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 21:43

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 11:09

Conclusos para despacho
11/05/2025 07:06

Suspensão do Prazo
30/04/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 16:15

Expedição de Ofício.
02/04/2025 14:49

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/04/2025 13:18

Expedição de Certidão.
16/02/2025 17:47

Suspensão do Prazo
26/12/2024 04:03

Suspensão do Prazo
29/11/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 14:49

Ato ordinatório
22/11/2024 14:47

Expedição de Ofício.
18/11/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 11:30

Conclusos para despacho
08/11/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 14:50

Conclusos para despacho
10/10/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 12:12

Conclusos para decisão
24/09/2024 12:11

Expedição de Certidão.
23/08/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 10:31

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/06/2024 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
21/05/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 14:39

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:39

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 11:58

Bloqueio/penhora on line
22/03/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 11:43

Expedição de Certidão.
16/02/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023 12:51

Expedição de Certidão.
03/10/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 09:17

Expedição de Certidão.
28/08/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Mariana Liza Nicoletti Magalhães (OAB 282184/SP), Sergio Henrique Piccolo Bornea (OAB 288430/SP), Anna Gabriela de Arruda Felix Cerqueira Leite (OAB 351056/SP) Processo 0010825-07.2013.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Companhia de Bebidas Ipiranga - 1 - Fls. 555: item I) Indefiro o requerimento para pesquisa de bens imóveis de titularidade do executado, pois tal diligência, à exceção dos beneficiários da justiça gratuita (o que não é o caso dos autos), deverá ser realizada pela parte interessada no site www.arisp.com.br. 2 - Fls. 555, item II), indefiro, visto tratar-se de providência que importa na exposição de dados de terceiros, de modo que deve ser vista de forma restritiva, destinada precipuamente às investigações criminais.

Neste sentido, é o entendimento do E.

TJSP: "Agravo de instrumento.

Cumprimento de julgado.

Decisão agravada que, entre outras determinações, indeferiu pedido de expedição de ofício ao CCS-Bacen.

Insurgência da Exequente.

Não acolhimento.

Providência que importa na exposição de dados de terceiros, de modo que deve ser vista de forma restritiva, destinada às investigações criminais.

Ausência de esgotamento das diversas medidas a possibilitar a localização de bens em nome dos devedores.

Decisão mantida.

Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2080523-96.2022.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2022; Data de Registro: 24/05/2022). 3) Fls. 555, item III) indefiro a diligência junto ao sistema CRC-JUD, ante a ausência de impedimento de efetivação da medida pelo próprio exequente.

Neste sentido: "Agravo de instrumento cumprimento de sentença - insurgência contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à Central de Escritura e Procurações - (CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - medida pleiteada atendida somente mediante requisição judicial e que, eventualmente, pode assegurar a efetividade do processo cabimento.

Pedido de pesquisa no CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil) - ausência de impedimento a que medida seja efetivada pelo próprio recorrente descabimento.

Pesquisa no sistema INFOSEG Rede de Integração Nacional de Informações e Segurança Pública se destina à apuração de crimes financeiros e não para localização de bens do executado descabimento - agravo parcialmente provido (CENSEC)".(TJSP; Agravo de Instrumento 2124467-17.2023.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023).

Manifeste-se o exequente em 05 dias em termos de prosseguimento do feito; no silêncio, aguarde-se no arquivo, por ulterior provocação da parte interessada, observando-se que, conforme artigo 177, do Capítulo III, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral, após o decurso do prazo sem manifestação, o processo deverá permanecer em cartório por 30 (trinta) dias.

Int.
25/08/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2023 10:48

Expedição de Certidão.
25/07/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2023 10:18

Expedição de Certidão.
24/05/2023 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 06:16

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 16:29

Ato ordinatório
08/05/2023 16:15

Expedição de Certidão.
25/04/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/03/2023 14:30

Expedição de Certidão.
03/03/2023 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2022 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2022 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 16:13

Expedição de Certidão.
30/09/2022 16:13

Expedição de Certidão.
30/09/2022 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2022 14:43

Expedição de Certidão.
17/08/2022 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2022 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2022 15:39

Expedição de Certidão.
06/07/2022 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2022 15:16

Expedição de Certidão.
04/05/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2022 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/04/2022 17:31

Juntada de Ofício
30/03/2022 10:11

Expedição de Ofício.
29/03/2022 16:08

Expedição de Certidão.
04/02/2022 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2022 13:27

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 02:34

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 05:54

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2021 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2021 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 02:17

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2021 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2021 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2021 02:20

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2021 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2021 11:18

Decisão
19/11/2021 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 02:14

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2021 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2021 17:30

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 01:49

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2021 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2021 18:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2021 18:28

Juntada de Ofício
30/09/2021 18:27

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 02:18

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2021 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2021 16:07

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 13:11

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2021 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2021 17:27

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 11:07

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2021 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2021 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2021 18:54

Expedição de Certidão.
06/07/2021 11:08

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2021 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2021 16:49

Proferido Despacho
28/06/2021 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 13:18

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2021 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2021 16:35

Ato ordinatório
07/01/2021 17:37

Juntada de Outros documentos
07/01/2021 17:36

Juntada de Outros documentos
03/12/2020 18:43

Expedição de Ofício.
19/11/2020 00:00

Expedição de Certidão.
02/03/2020 11:21

Juntada de Ofício
27/02/2020 11:16

Juntada de Ofício
27/02/2020 11:16

Juntada de Ofício
27/02/2020 11:15

Juntada de Ofício
18/02/2020 11:48

Juntada de Ofício
14/02/2020 13:03

Juntada de Ofício
07/02/2020 14:38

Juntada de Ofício
07/02/2020 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2020 10:48

Juntada de Outros documentos
31/01/2020 10:04

Juntada de Outros documentos
31/01/2020 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 11:00

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2020 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2020 11:00

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2020 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2020 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2019 11:08

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2019 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2019 10:00

Proferido Despacho
09/12/2019 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2019 09:07

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2019 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2019 11:34

Juntada de Outros documentos
22/11/2019 09:12

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2019 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2019 09:26

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2019 09:09

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2019 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2019 13:42

Ato ordinatório
01/11/2019 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2019 09:34

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2019 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2019 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2019 00:00

Expedição de Certidão.
16/10/2019 16:39

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2019 09:10

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2019 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2019 13:32

Ato ordinatório
18/09/2019 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2019 13:22

Juntada de Mandado
18/09/2019 13:21

Juntada de Mandado
14/08/2019 10:35

Expedição de Mandado.
19/07/2019 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2019 09:09

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2019 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2019 15:37

Ato ordinatório
01/07/2019 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2019 09:11

Juntada de Mandado
19/06/2019 18:08

Expedição de Mandado.
14/06/2019 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2019 09:11

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2019 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2019 09:07

Proferido Despacho
31/05/2019 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2019 09:15

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2019 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2019 09:28

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2019 09:14

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2019 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2019 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2019 14:13

Ato ordinatório
16/05/2019 11:17

Juntada de Outros documentos
07/05/2019 09:16

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2019 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2019 13:27

Expedição de Certidão.
03/05/2019 13:27

Expedição de Certidão.
03/05/2019 11:18

Ato ordinatório
02/05/2019 11:05

Juntada de Ofício
29/04/2019 13:25

Expedição de Certidão.
22/03/2019 15:29

Expedição de Certidão.
13/02/2019 00:00

Expedição de Certidão.
22/01/2019 09:34

Proferido Despacho
18/01/2019 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2018 09:43

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2018 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2018 13:30

Ato ordinatório
06/09/2018 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2018 09:22

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2018 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2018 09:24

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2018 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2018 09:19

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2018 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2018 11:09

Juntada de Outros documentos
26/07/2018 09:19

Decisão
24/07/2018 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2018 09:18

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2018 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2018 16:02

Ato ordinatório
05/06/2018 17:00

Expedição de Certidão.
12/04/2018 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2018 12:24

Juntada de Mandado
05/04/2018 18:54

Expedição de Mandado.
21/02/2018 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2018 09:34

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2018 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2018 17:37

Ato ordinatório
17/01/2018 15:27

Juntada de Carta precatória
14/08/2017 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2017 09:52

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2017 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2017 12:20

Ato ordinatório
06/06/2017 10:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2017 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2017 09:41

Juntada de Outros documentos
18/05/2017 18:49

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2017 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2017 11:49

Expedição de Certidão.
20/02/2017 09:18

Expedição de Certidão.
02/12/2016 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2016 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2016 09:12

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2016 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2016 09:31

Ato ordinatório
26/10/2016 09:06

Expedição de Carta precatória.
24/10/2016 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2016 09:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2016 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2016 12:34

Ato ordinatório
13/09/2016 17:28

Juntada de Outros documentos
30/05/2016 09:22

Expedição de Certidão.
19/02/2016 15:29

Expedição de Certidão.
19/02/2016 15:23

Expedição de Certidão.
19/02/2016 15:21

Juntada de Ofício
19/02/2016 15:20

Juntada de Ofício
19/02/2016 15:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2015 09:33

Expedição de Ofício.
26/11/2015 13:28

Expedição de Certidão.
20/11/2015 18:12

Expedição de Certidão.
31/08/2015 17:56

Juntada de Ofício
31/08/2015 17:55

Juntada de Ofício
31/08/2015 17:55

Juntada de Ofício
31/08/2015 17:54

Juntada de Ofício
25/06/2015 09:52

Expedição de Ofício.
24/06/2015 13:27

Expedição de Certidão.
15/04/2015 18:42

Proferido Despacho
11/04/2015 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2015 10:53

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2015 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2015 15:46

Ato ordinatório
10/03/2015 14:37

Juntada de Carta precatória
10/03/2015 14:36

Juntada de Carta precatória
19/11/2014 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2014 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2014 10:48

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2014 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2014 15:24

Expedição de Certidão.
18/07/2014 11:01

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2014 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2014 10:02

Ato ordinatório
17/07/2014 09:20

Expedição de Carta precatória.
01/07/2014 11:46

Juntada de Outros documentos
01/07/2014 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2014 11:11

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2014 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2014 12:20

Juntada de Outros documentos
03/04/2014 15:23

Juntada de Outros documentos
16/01/2014 09:55

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2014 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2014 18:56

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2014 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2013 10:11

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2013 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2013 14:08

Juntada de Mandado
22/08/2013 00:00

Autos no Prazo
20/08/2013 00:00

Forma de Tramitação Alterada
19/08/2013 11:30

Recebida a Petição Inicial
19/08/2013 00:00

Proferido Despacho
15/08/2013 00:00

Forma de Tramitação Alterada
14/08/2013 17:34

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
14/08/2013 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
13/08/2013 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2013

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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