TJSP - 0004002-05.2025.8.26.0077
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Birigui
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 08:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2025 01:57
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0004002-05.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Maria Isabel Ramos de Almeida dos Santos -
Vistos.
Compulsando os autos, constata-se que a parte autora não apresentou qualquer documento de identificação pessoal, como RG, CNH ou CTPS.
Como resultado, o Juízo não tem como verificar a identificação e a qualificação da autora, nem confirmar se a pessoa que concedeu poderes ao(à) advogado(a) subscritor(a) da inicial é realmente o(a) requerente.
Não se trata, ademais, de mero formalismo ou de uma exacerbação das formas, mas sim de documento basilar para o prosseguimento e exame da ação judicial.
Portanto, diante da dúvida fundada, determino à parte autora que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção do processo sem julgamento do mérito, para apresentar cópia de seu documento de identidade (RG, CNH ou CTPS).
Ademais, deve a parte autora, no mesmo prazo e sob a mesma pena, juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome e/ou em caso de titularidade em nome de terceiro estranho à lide, demonstrar vínculo familiar e/ou em caso de imóvel alugado juntar cópia do negócio jurídico realizado por meio de contrato de locação.
Intime-se. - ADV: TULIO CÉSAR DE CASTRO MATTOS (OAB 347117/SP) -
21/08/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2025 13:49
Proferido despacho de mero expediente
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21/08/2025 10:04
Conclusos para despacho
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20/08/2025 09:28
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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20/08/2025 09:28
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/08/2025 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
20/08/2025 09:12
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 02:34
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 16:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 11:26
Determinada a Redistribuição dos Autos
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15/08/2025 16:30
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2025 16:29
Distribuído por sorteio
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15/08/2025 16:18
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2025 16:09
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
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