01/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1048550-46.2023.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Sandra Mara Martines - À vista do exposto, julgo extinto o feito, sem análise de mérito, o pedido de despejo, com fulcro no art. 485, inc.

VIII, do CPC.

Outrossim, julgo procedente a pretensão inicial remanescente, para condenar o réu pagar à autora a quantia de R$ 7370,05, montante a ser atualizado monetariamente conforme a tabela do Egr.

TJ/SP e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados a contar da propositura da ação.

Condeno-lhe, ainda, a pagar à autora alugueres mensais e demais encargos locatícios, como IPTU, água, esgoto e energia elétrica, vencidos no curso da lide até 16.01.2025, a serem acrescidos dos respectivos encargos moratórios previstos no contrato de locação.

A partir de 01.09.2024, em razão do início de vigência da Lei 14.905/2024, o montante deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (CC/2002, art. 389, parágrafo único), bem como acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, conforme pactuado (CC/2022, art. 406, §1º).

Declaro o feito extinto, com análise de mérito, nos moldes do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sucumbente, arcará o réu com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação..

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se que eventual cumprimento de sentença deve ser realizado em incidente próprio, na forma da lei.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (Prov.

CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP), LILIAN PATRICIA DELGADO (OAB 136720/SP)
29/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:07

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 22:09

Conclusos para julgamento
30/04/2025 18:21

Conclusos para despacho
24/01/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2024 05:14

Juntada de Certidão
18/10/2024 12:10

Expedição de Carta.
29/08/2024 22:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 08:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2024 20:12

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 20:21

Recebida a Petição Inicial
26/02/2024 15:39

Conclusos para decisão
20/02/2024 17:08

Conclusos para despacho
29/01/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 09:01

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 18:56

Determinada a emenda à inicial
08/01/2024 16:56

Conclusos para despacho
19/12/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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