TJSP - 0003747-47.2025.8.26.0077
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Birigui
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 20:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 08:19
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 17:01
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 13:12
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0003747-47.2025.8.26.0077 (processo principal 1004437-45.2014.8.26.0077) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Eurico Coutinho Cairolli - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -
Vistos.
Diante da incompatibilidade de técnicas processuais executórias, seguindo-se ritos diversos, inviável o processamento simultâneo, nos mesmos autos, de execução de obrigação de fazer (art. 536 e seguintes do CPC) e de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (art. 535 e §§ do CPC), na forma do art. 780 do CPC.
Por conseguinte, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de retificar o(s) pedido(s) do presente incidente, distribuindo-se, outrossim, novo incidente de cumprimento de sentença para o processamento da obrigação remanescente.
Na inércia, tornem-me os autos conclusos.
Intime-se. - ADV: SANDRA ORTIZ DE ABREU (OAB 263520/SP), DANIEL FERREIRA GOMES PERCHON (OAB 318370/SP), FLÁVIO MARCELO GOMES (OAB 164171/SP) -
21/08/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2025 13:10
Conclusos para despacho
-
31/07/2025 10:09
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2014
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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