22/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000341-04.2025.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Ams Transportes Rodoviarios de Cargas Ltda - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Diante do exposto, e em conformidade com as razões acima delineadas, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM de A.M.S.

Transportes Rodoviários de Cargas Ltda. para figurar como autora no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 5º, inciso I, da Lei 12.153/09.

Por conseguinte, determino a REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos para a 3ª Vara Cível da Comarca de Itapeva, a qual detém a competência para processar e julgar a presente demanda, resguardando-se assim o direito da parte autora de ter seu pleito analisado pelo Juízo competente, sem a necessidade de propositura de nova ação.

Providencie-se o necessário para a redistribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: FELIPE DE MORAES PINHEIRO (OAB 431205/SP), LAURA DE ARAUJO DA SILVA (OAB 480021/SP), GUSTAVO WILSON DA SILVA SANTOS (OAB 423519/SP)
21/08/2025 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 16:56

Conclusos para despacho
02/06/2025 23:43

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 23:40

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 10:09

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/02/2025 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/02/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/02/2025 12:19

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 10:11

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:10

Declarada incompetência
01/02/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 12:03

Conclusos para julgamento
31/01/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 22:26

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
30/01/2025 09:35

Conclusos para decisão
29/01/2025 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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