TJSP - 0000244-92.2023.8.26.0366
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Mongagua
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2023 12:18
Arquivado Definitivamente
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15/09/2023 12:17
Transitado em Julgado em #{data}
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15/09/2023 12:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/08/2023 01:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Monica Fernandes do Carmo (OAB 115832/SP), Karla da Conceição Ivata (OAB 183881/SP), Elias Corrêa da Silva Junior (OAB 296739/SP) Processo 0000244-92.2023.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: DIEGO MIRANDA FERRO - Reqdo: CLARO S/A - Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.
Preparo devido na forma da Lei n.º 11.608/2003, o qual deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II, do artigo 4.º, além das despesas dispensadas em primeiro grau, conforme dispõe o art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/95.
Nesse sentido, o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, alterado pelo Comunicado Conjunto nº 373/2023 dispõe: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
O prazo para a interposição de eventual recurso (10 dias) começará a fluir a partir da intimação desta sentença.
Isento de despesas processuais e honorários advocatícios, ante o que estabelece o caput dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95.
P.
I.
C. -
23/08/2023 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/08/2023 14:56
Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/08/2023 01:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/08/2023 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/08/2023 14:08
Julgado improcedente o pedido
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03/04/2023 14:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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01/04/2023 00:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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31/03/2023 15:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/03/2023 13:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/03/2023 18:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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14/03/2023 10:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
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11/03/2023 08:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
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08/03/2023 07:53
Proferido despacho de mero expediente
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07/03/2023 11:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/03/2023 16:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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03/03/2023 16:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/03/2023 16:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
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13/02/2023 19:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/02/2023 19:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/02/2023 19:15
Não Concedida a Antecipação de tutela
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13/02/2023 11:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/02/2023 15:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/02/2023 15:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/02/2023 15:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/02/2023 15:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/02/2023 15:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/02/2023 14:14
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2023
Ultima Atualização
15/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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