28/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000128-57.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebasitão Alves dos Santos - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec -

Vistos.

Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara.

No caso de cumprimento de sentença, observe o exequente os artigos 513 e seguintes.

Em especial, os artigos 523 e 524, do Novo Código de Processo Civil.

Deverá o credor solicitar o cumprimento de sentença por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria.

São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível.

Não deverá o exequente acrescer a multa de 10% do artigo 523, nem acrescentar os 10% referente aos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença antes do prazo de 15 dias úteis para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º.

Aguarde-se, por 15 dias úteis.

No silêncio, providencie a Serventia o arquivamento provisório (código 61614) nas hipóteses de procedência ou procedência parcial do pedido na sentença ou o arquivo definitivo (código 61615) na hipótese de improcedência do pedido na sentença, conforme a Parte II, item 4 do Comunicado CG nº 1789/2017.

Intimem-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), MATHEUS GABRIEL PONGELUPPI MINHOLI (OAB 454348/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)
27/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 09:05

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:10

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/07/2025 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/05/2025 14:49

Expedição de Certidão.
03/05/2025 03:52

Suspensão do Prazo
22/04/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 16:23

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 10:39

Conclusos para despacho
29/03/2025 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 09:50

Julgada Procedente a Ação
17/03/2025 14:32

Conclusos para julgamento
13/03/2025 10:49

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:48

Expedição de Certidão.
11/03/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 10:06

Juntada de Certidão
06/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 18:14

Expedição de Carta.
05/02/2025 18:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/02/2025 16:26

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 14:03

Conclusos para despacho
14/01/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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