31/08/2025 07:59

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 16:14

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0701758-34.1988.8.26.0053 (053.88.701758-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Lourivaldo Pereira de Souza - - Nilson Santucci - - José Manoel Alves (FALECIDO) - - Urcino Cardoso - - Osvaldo Luiz Sorge - - Antônio Sérgio Palazzi - - Oswaldo Pinheiro Prado - - Rubens Ferreira - - Cláudio Arraval e outros - Isabel Cristina da Silva - - Paulo Rodrigues da Silva - - Ivana Maria da Silva Leite e outros - Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda. - Industria de Parafusos Elbrus Ltda - - Newage Bebidas e Alimentos Ltda. - - Pelzer System Ltda - - Wheaton Brasil Vidros Ltda. - - Fera Lubrificantes Ltda - - Borrachas Vipal S/A - - Transportadora Campos Ltda - - São Joaquim Transportes Ltda - - Metalúrgica de Tubos de Precisão Ltda (cedente originário Jairo Bonifácio) - - Future Wine Comercial Ltda (cedente originário Osvaldo Luiz Sorge) - - Jandinox Indústria e Comércio Ltda (cedente os sucessores de Rynaldo Nogueira de Sá) - - Mineradora Santa Ana Ltda (cedente os sucessores de Rynaldo Nogueira de Sá) Distrato - - Morumbi - Importação Exportação e Transportes Ltda (cedente os sucessores de Rynaldo Nogueira de Sá) Distrato - - STB Sistema de Transportes Brasil Ltda (cedente os sucessores de Rynaldo Nogueira de Sá) - - Keyworld Embalagens Ltda (cedente os sucessores de Rynaldo Nogueira de Sá) - - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda (cedente Future Wine) - - Viação Danúbio Azul Ltda (cedente Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda) - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda (cedente Rodomax Transportes Rodoviários Ltda) - - Mavimar Transportes, Despachos e Serviços Ltda - ME (cedente MDAE Assessoria Empresarial Ltda) - - Refriso - Refrigerantes Sorocaba Ltda) (cedente os sucessores de Rynaldo Nogueira de Sá) - - Rogério Mauro D'Avola (cedente Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda e Ashford Locação de Bens e Participações) - - Ashford Locação de Bens e Participações Ltda (cedente Newage Bebidas e Alimentos Ltda) - - Vidraria Anchieta Ltda (cedente os sucessores de Rynaldo Nogueira de Sá) - - Transportes Wartha Ltda (cedente MDAE Assessoria Empresarial Ltda) - - Máximo Oliveira e Soares Transportes Ltda - EPP (cedente MDAE Asessoria Empresarial Ltda) - - Bentomar Indústria de Comércio de Minérios Ltda.cedente Nilson Santucci - - Borrachas Vipal S.A. - - Transportadora Campos Ltda.cedente Marcpelzer Plastics Ltda. - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda. (Cessionária - Cedente: Transportadora Campos Ltda.) - - Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda cedente Paulo Roberto de Castro - - Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda cedente Clodomiro José Paschoal - - Indústria de Parafusos Elbrus Ltda cedente Sérgio Del Bel Júnior - - Pelzer System Ltda cedente Marcos Antonio de Almeida - - Pelzer System Ltda. cedente Paulo Fernando Nori Alves - - Wheaton Brasil Vidros Ltda. cedente Edinaldo Cirino dos Santos - - Fera Lubrificantes Ltda cedente Silvino Barbosa Cruz e outros - Celda Augusta Santana Alves e outros e outros - ROLANS FISCHMANN e outros - Braspress Transportes Urgentes Ltda e outro - Neusa Fazio Prado - - Francine Pinheiro Prado e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - MARCONDES D"ANGELO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (cedente originário Marcpelzer Plastics Ltda) - - METALMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (cedente originário Marcondes D'Ângelo Assessoria Empresarial Ltda) - - Rodomax Transportes Rodoviários Ltda. (cedente originário Marcondes D'Ângelo Assessoria Empresarial Ltda) - - Polytechno Industrias Químicas Ltda - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - Empresa de Transportes Pajuçara Ltda - - Credcamp Fomento Mercantil Ltda - - Auto Viação Bragança Ltda. (cedente originário Osvaldo Luiz Sorge) - - Auto Viação Bragança Ltda. (cedente Atlanta assessoria e intermediação deprecatórios LTDA) - - ROLANS FISCHMANN - - Keyworld Comércio, Importação e exportação de embalagens LTDA (Cedente Guaiaraca Monteiro Nogueira de Sá) - - Rodolfo André Rodriguez (Cedente Keyworld Comércio, importação e exportação de embalagens LTDA - - Expresso Taubaté Logística e Transportes Ltda Epp - - Pelzer System Ltda. (cessionária) - - Future Wine Comercial Ltda - - Auto Viação Bragança Ltda - - Jardinox Industria e Comercio Ltda - - Para fins de intimação - - para fins de intimações e outros - VISTOS 1 - Fls. 8347/8353: Tendo em vista que o patrono originário já levantantou os honorários advocatícios contratuais, no importe de 50% do crédito, HOMOLOGO a cessão de 50% dos créditos das herdeiras NEUZA FAZIO PRADO, CLEIDE PINHEIRO PRADO e FRANCINE PINHEIRO PRADO (credor originário falecido Oswaldo Pinheiro Prado), em favor dos cessionários OTÁVIO HENRIQUE DE CASTRO BERTOLINO, GUILHERME MARTINS PASSOS HUMBERG e CARLOS ALBERTO LUSTRE FILHO, conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 4513/4530 e 8293/8339.

EP .

Anote-se.

Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 4512 e 8292, com poderes para receber e dar quitação.

Proceda-se à anotação no sistema SAJ.

Dispensada a comunicação da cessão à DEPRE pois quitado o precatório. 1.1 Em consequência, AUTORIZO o levanrtamento de 50% do valor retido em nome de Oswaldo Pinheiro Prado, às fls. 8286/8287, em favor dos cessionários OTÁVIO HENRIQUE DE CASTRO BERTOLINO, GUILHERME MARTINS PASSOS HUMBERG e CARLOS ALBERTO LUSTRE FILHO, representados pelo advogado Otávio Henrique de Castro Bertolino - OAB/SP nº 243.801 (procurações às fls. 4512 e 8292), nos termos do formulário MLE de fls. 8340/8342.

Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. 2 Fls. 8259/8260, 8357/8367 e 8375/8378: No tocante à penhora em desfavor de PELZER SYSTEM LTDA (atual MARCPELZER PLASTICS LTDA), verifico que o crédito que a requerida possuía nestes autos foi objeto de recessão de crédito, conforme contrato acostado às fls. 2058/2061, datado de 11/11/2010 e protocolado nos autos em 25/03/2011 (fls. 2048/2063).

Dessa forma, conclui-se que o crédito objeto da constrição foi cedido a terceiro muito antes da comunicação da penhora (fls. 3995/3999 datada de 17/12/2018).

Nesse sentido, a primeira parte do artigo 286, do Código Civil, estabelece que o credor somente pode ceder o crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o credor, vejamos: "Art. 286.

O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor(...)" No que diz respeito à penhora de crédito, vale ressaltar que o artigo 298, do Código Civil, dispõe o seguinte: "Art. 298.

O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro." Extrai-se, assim, que não poderá efetuar a cessão o credor de crédito já penhorado, desde que tenha conhecimento da penhora. É preciso que haja boa fé do credor cedente, logo ele não deverá ter ciência de sua penhora em outro feito.

No presente caso, tendo em vista que a cessionária intermediária recedeu seu crédito no ano de 2010 e a penhora foi comunicada apenas no ano de 2018, não há que se falar que a cessionária agiu de má-fé, pois não teria como saber da penhora futura.

Além do mais, há que se ressaltar que o crédito não mais pertencia à cessionária no momento em que determinada a penhora.

A Constituição Federal de 1988 também dispõe sobre o assunto ao prever no §14º, do artigo 100, que "A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora." Ante o exposto, indefiro o pedido formulado às fls. 8259/8260.

Oficie-se ao juízo da penhora (fls. 3998) comunicando acerca desses fatos e da presente decisão, solicitando que seja revogada a ordem de penhora no rosto dos autos, eis que não há crédito pertencente à empresa PELZER SYSTEM LTDA (atual MARCPELZER PLASTICS LTDA) nestes autos.

Servirá a presente decisão como ofício devendo ser encaminhada ao juízo destinatário por meio do e-mail institucional. 2.1 Quanto ao ofício do juízo da SAF SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DO FORO DE BIRIGUI-SP, às fls. 7544/7547, manifestem-se as cessionárias NUNES E NUNES INVESTIMENTOS LTDA e METALMIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA acerca da alegação de fraude à execução fiscal.

Anoto a suspensão de levantamento de quaisquer valores depositados nestes autos em favor de NUNES E NUNES INVESTIMENTOS LTDA e METALMIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, conforme item 7 da decisão de fls. 7550/7554. 2.2 Ademais, considerando a ausência de manifestação das demais cessionárias quanto à divisão do crédito originário de Antonio Sergio Palazzi apresentada às fls. 7564, reitero o item 1 da decisão de fls. 8237.

Manifestem-se as cessionárias METALMIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, DURÁVEIS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇALTDA, RODOMAX TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, MAVIMAR TRANSPORTES DESPACHOS E SERVICOS LTDA- ME e NUNES E NUNES SERVIÇOS EIRELI EPP, que participaram da cadeia de cessão do crédito do credor originário ANTONIO SERGIO PALAZZI, sobre a divisão do crédito apresentada às fls. 7564, concordando, se o caso.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Advirto que o silêncio será considerado concordância tácita com relação à divisão do crédito apresentada às fls. 7564.

Anoto para controle próprio: e MGA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA concordou com a divisão do crédito, conforme manifestação de fls. 8251/8252. 2.3 - Anoto a homologação da cessão de crédito realizada por ANTONIO SERGIO PALAZZI em favor da cessionária PELZER SYSTEM LTDA (MARCPELZER PLASTICS LTDA), no importe de 70% do crédito (com reserva de 30% a título de honorários advocatícios contratuais), conforme item IV da decisão de fls. 5657/5669.

Para homologação da recessão de crédito de fls. 2058/2061, providenciem as interessadas a juntada do contrato social da procuradora CURI ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LIDA, que representou MARCPELZER PLASTICS LTDA no negócio jurídico.

Anoto para controle próprio: cadeia de cessão indicada às fls. 7564. 3 Fls. 8368/8374: Ciente acerca dos esclarecimentos, conforme determinado no item 5 da decisão anterior. 3.1 - Manifestem-se as cessionárias SÃO JOAQUIM TRANSPORTES LTDA e MARES DO SUL PARTICIPAÇÕES LTDA, que participaram da cadeia de cessão do crédito do credor originário MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA, sobre a divisão do crédito apresentada às fls. 8281, concordando, se o caso.

Prazo: 15 (quinze) dias. 4 Fls. 8379/8392: Trata-se de habilitação direta dos herdeiros de Claudio Arraval, uma vez que ao analisar a documentaçao acostada não vislumbro processo judicial de inventário em andamento dos bens deixados pelo de cujus.

Assim sendo, providenciem os interessados a juntada dos seguintes documentos: certidão de óbito; CPF do falecido; documentos pessoais (RG, CPF e/ou certidão de nascimento/casamento) que comprovem a relação marital ou de parentesco com o de cujus; quinhão cabível a cada herdeiro; procurações de todos os sucessores e do cônjuge supérstite.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Anoto para controle:escritura pública de inventário acostada às fls. 8381/8392. 4.1 Anote-se o nome da advogada : ANDREIA ANDRADE FIGUEIREDO - OAB/SP 219.791 para fins de intimação. 5 Após, conclusos.

Int. - ADV: PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), MARIA RAQUEL PINHEIRO ROSSETO ARRAVAL (OAB 237624/SP), AGENOR GARBUGLIO (OAB 22880/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), ANDREA FERREIRA BEDRAN (OAB 226389/SP), ADRIANO JUNIOR JACINTHO DE OLIVEIRA (OAB 214442/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), SAMARA HELENA ROQUE (OAB 216319/SP), ANDRÉIA ANDRADE FIGUEIRÊDO (OAB 219791/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), ADRIANO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 260894/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), WALDIR SIQUEIRA (OAB 62767/SP), RAFAEL FRANCISCO CARVALHO (OAB 250179/SP), JOYCE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 251613/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES (OAB 261909/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), CELSO NOBUO HONDA (OAB 260940/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), MARISA CROSA ALVES (OAB 377414/SP), ISABELLE VIEIRA MOMESSO (OAB 406827/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215A/SP), OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 421809/SP), PALOMA PIRES DA SILVA (OAB 447850/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), MARIANA ROSADA PANTANO (OAB 197132/SP), ELISÂNGELA DA LIBRAÇÃO (OAB 183074/SP), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 143225/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 143225/SP), PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), TIAGO LOBO LAGO MENDES FERREIRA (OAB 370436/SP), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), ROBERY BUENO DA SILVEIRA (OAB 303253/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), JOSE PAULO ARRUDA DA SILVA (OAB 323723/SP), IZABELLA SANNA TAYLOR (OAB 329164/SP), LINA MARA ALVARES IRANO FRIESTINO (OAB 293584/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), TOSHIO HONDA (OAB 18332/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), ROBERTA CALLIJÃO BOARETO (OAB 271287/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), BENEDICTO FERNANDES (OAB 49864/SP), LINA MARA ALVARES IRANO FRIESTINO (OAB 293584/SP), JOSE DE MELLO (OAB 91070/SP), JOSE DE MELLO (OAB 91070/SP), JOSE DE MELLO (OAB 91070/SP), JOSE DE MELLO (OAB 91070/SP), JOSE DE MELLO (OAB 91070/SP), JOSE DE MELLO (OAB 91070/SP), JOSE DE MELLO (OAB 91070/SP)
20/08/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:40

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:38

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
14/08/2025 17:03

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:27

Conclusos para decisão
28/07/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:10

Conclusos para despacho
03/06/2025 07:28

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 03:50

Suspensão do Prazo
23/05/2025 12:17

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:15

Deferido o Pedido
16/05/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 12:30

Conclusos para decisão
25/04/2025 13:33

Expedição de Mandado.
04/04/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:31

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 12:24

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:13

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 08:49

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:57

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
12/02/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 15:15

Conclusos para decisão
23/01/2025 13:34

Expedição de Mandado.
16/12/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 09:56

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:32

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
07/10/2024 02:27

Expedição de Certidão.
27/09/2024 08:33

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 08:33

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 08:33

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 08:33

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 11:50

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:33

Conclusos para decisão
05/08/2024 14:51

Expedição de Mandado.
19/07/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 10:22

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 11:59

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
26/06/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 11:12

Conclusos para decisão
26/02/2024 00:32

Expedição de Certidão.
15/02/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 09:51

Expedição de Certidão.
02/02/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 11:34

Suspensão do Prazo
06/12/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
26/11/2023 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2023 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 16:06

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
01/11/2023 16:27

Conclusos para decisão
27/10/2023 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2023 14:57

Mudança de Magistrado
20/10/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 14:48

Expedição de Mandado.
17/10/2023 15:49

Conclusos para decisão
19/09/2023 10:15

Expedição de Certidão.
05/09/2023 15:49

Expedição de Certidão.
05/09/2023 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2023 15:25

Expedição de Certidão.
17/08/2023 12:27

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 12:27

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 10:44

Conclusos para despacho
21/07/2023 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/07/2023 15:14

Expedição de Mandado.
19/07/2023 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2023 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2023 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 05:48

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 11:27

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
30/06/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 10:30

Mudança de Magistrado
12/06/2023 09:38

Conclusos para decisão
22/05/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 16:47

Conclusos para despacho
03/04/2023 15:34

Expedição de Mandado.
30/03/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 14:04

Expedição de Ofício.
21/03/2023 15:41

Expedição de Certidão.
20/03/2023 15:26

Expedição de Certidão.
13/03/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 18:04

Expedição de Ofício.
17/02/2023 13:22

Expedição de Certidão.
27/01/2023 02:07

Expedição de Certidão.
26/01/2023 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2022 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2022 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2022 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 06:29

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 11:49

Expedição de Certidão.
13/12/2022 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2022 12:01

Conclusos para decisão
07/12/2022 15:13

Expedição de Certidão.
09/09/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2022 15:52

Conclusos para decisão
02/09/2022 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 10:19

Expedição de Certidão.
14/07/2022 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 07:00

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 16:38

Expedição de Certidão.
04/07/2022 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2022 13:42

Conclusos para decisão
30/06/2022 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2022 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2022 10:56

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/01/2022 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
01/12/2021 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 15:25

Expedição de Mandado.
20/07/2021 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 12:49

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2021 11:15

Expedição de Certidão.
22/06/2021 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2021 12:34

Expedição de Certidão.
21/06/2021 10:00

Expedição de Certidão.
21/06/2021 09:59

Decisão
01/03/2021 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 14:05

Expedição de Certidão.
08/10/2020 08:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2020 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2020 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2020 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020 17:51

Ofício Requisitório - Comunicação - Protocolo Eletrônico - DEPRE
21/02/2020 17:49

Expedição de Ofício.
21/02/2020 13:12

Expedição de Certidão.
18/02/2020 09:40

Expedição de Carta.
23/01/2020 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2020 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2019 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2019 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2019 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2019 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2019 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2019 00:24

Expedição de Certidão.
03/10/2019 10:34

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2019 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2019 16:15

Expedição de Certidão.
25/09/2019 16:15

Decisão
06/09/2019 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2019 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2019 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2019 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2019 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2019 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2019 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2019 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2019 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2019 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2019 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2019 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2019 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2019 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2019 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2018 04:11

Suspensão do Prazo
22/11/2018 22:12

Expedição de Outros documentos.
21/09/2018 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2018 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2018 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2018 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2018 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2018 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2018 12:28

Expedição de Certidão.
27/08/2018 12:26

Expedição de Certidão.
23/08/2018 16:11

Autos no Prazo
21/08/2018 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2018 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2018 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2018 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2018 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2018 13:21

Recebidos os autos do Advogado
01/08/2018 13:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
31/07/2018 09:45

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2018 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2018 19:07

Expedição de Certidão.
12/07/2018 11:35

Expedição de Certidão.
09/07/2018 20:01

Ofício Requisitório - Comunicação - Protocolo Eletrônico - DEPRE
07/07/2018 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2018 11:13

Expedição de Certidão.
04/07/2018 13:43

Expedição de Ofício.
04/07/2018 12:12

Expedição de Ofício.
04/07/2018 12:12

Expedição de Ofício.
29/06/2018 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2018 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2018 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2018 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2018 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2018 10:25

Decisão
16/01/2018 14:37

Conclusos para decisão
16/01/2018 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2018 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2018 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2018 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2018 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2017 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2017 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2017 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2017 13:06

Recebidos os autos do Advogado
13/06/2017 13:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/06/2017 08:51

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2017 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2017 18:22

Expedição de Certidão.
02/06/2017 11:28

Decisão
31/05/2017 15:37

Conclusos para decisão
19/05/2017 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2017 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2017 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2017 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2017 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2017 13:36

Recebidos os autos do Advogado
29/03/2017 13:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/03/2017 09:31

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2017 09:31

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2017 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2017 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2017 13:03

Expedição de Certidão.
07/03/2017 17:46

Decisão
07/03/2017 16:10

Conclusos para decisão
03/03/2017 15:57

Expedição de Mandado.
28/02/2017 17:32

Expedição de Certidão.
24/02/2017 11:57

Decisão
12/12/2016 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2016 14:16

Recebidos os autos do Advogado
23/11/2016 13:41

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/11/2016 11:11

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2016 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2016 15:23

Ato ordinatório
12/11/2016 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2016 15:41

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/10/2016 14:23

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
20/10/2016 11:13

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2016 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2016 14:40

Decisão
30/08/2016 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2016 13:20

Recebidos os autos do Advogado
22/08/2016 17:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/08/2016 13:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/08/2016 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2016 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2016 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2016 17:15

Recebidos os autos do Advogado
19/08/2016 16:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/08/2016 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2016 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2016 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2016 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2016 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2016 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2016 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2016 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2016 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2016 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2016 10:25

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2016 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2016 16:22

Decisão
11/07/2016 12:40

Conclusos para decisão
01/07/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
01/07/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
24/03/2011 00:00

Decisão
28/01/2011 00:00

Conclusos para decisão
25/10/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
27/09/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
14/09/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
14/09/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/04/2010 00:00

Decisão
05/12/2006 00:00

Transferência para outra Seção/Vara
01/02/1988 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2006

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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