03/09/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:00

Juntada de Ofício
03/09/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500018-22.2025.8.26.0696 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - ALEX SANDER CRISTIAN MANFREDINI -

Vistos.

O Réu realizou equivocadamente os depósitos judiciais juntados às fls. 98/99 e 103 vinculados ao processo GC 03/2013, atualmente distribuído como Processo Administrativo - Destinação de Valores de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária, sob nº 0000636-75.2024.8.26.0696, em trâmite por este Juizado Especial Criminal, conforme documentos juntados às fls. 105/110, quando deveriam estar vinculados aos presentes autos para que sejam oportunamente levantados pela vítima, através de MLE.

Assim, os depósitos não podem mais serem vinculados ao processo divergente que possui conta bancária para outras finalidades que não o ressarcimento de vítimas.

Dessa forma, determino ao réu que, doravante, PROCEDA o depósito judicial de R$1012,00 das parcelas restante em conta judicial VINCULADA aos presentes autos.

Oficie-se ao Banco do Brasil, com cópia de fls. 109/110, solicitando que os depósitos judiciais sejam transferidos para conta judicial vinculada aos presentes autos.

Intime-se pessoalmente a vítima MAGNO RIBEIRO DE LIMA, por mandado, no endereço descrito a fl. 20, do teor do termo de audiência lavrado às fls. 93/94 e para comparecimento em Juízo, no prazo de 10 dias, para preenchimento do formulário MLE, para levantamento dos depósitos judiciais.

Fica determinada a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico dos depósitos judiciais já realizados e os futuros, em favor da vítima, devendo a serventia proceder a certificação do pagamento dos MLEs expedidos.

Servirá a presente como OFÍCIO e MANDADO DE INTIMAÇÃO da vítima. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)
02/09/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 14:46

Expedição de Mandado.
02/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 16:29

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:36

Expedição de Ofício.
04/07/2025 16:24

Trânsito em Julgado ao Réu
17/06/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:17

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 12:09

Juntada de Mandado
29/04/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:54

Expedição de Mandado.
29/04/2025 14:35

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2025 12:09

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 10:10:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
09/04/2025 09:15

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 14:51

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 14:48

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:48

Juntada de Certidão
01/04/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 17:03

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 07:12

Expedição de Certidão.
15/01/2025 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 10:25

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 10:24

Juntada de Certidão
13/01/2025 10:24

Juntada de Certidão
09/01/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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