02/09/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1036087-58.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Eunice Elizabeth da Silva - CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA -

Vistos.

EUNICE ELIZABETH DA SILVA ajuizou Ação Declaratória de Inexigibilidade em face de CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Alega a parte autora, em síntese, que ao acessar a plataforma do Serasa Limpa Nome, tomou conhecimento de uma dívida prescrita em seu nome inserida pela parte requerida.

Sustenta que a dívida se refere ao contrato nº 7370154, no valor original de R$ 2.471,00, com vencimento em 22/01/2002, e que tal débito já se encontra prescrito há mais de 23 anos.

Por tais razões, pleiteia a declaração de inexigibilidade da dívida e cessação de cobrança extrajudicial.

Indeferida a tutela antecipada (fls. 35/36).

A parte requerida apresentou contestação (fls. 64/84) alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, falta de interesse de agir e ausência de procuração válida.

Impugnou a justiça gratuita.

Acusou a parte autora de litigância de má-fé.

No mérito, sustenta a legitimidade da cobrança extrajudicial, a inexistência de negativação em órgãos de proteção ao crédito, argumentando que a plataforma Serasa Limpa Nome serve apenas para negociação de dívidas, não configurando restrição de crédito.

Impugna o pedido de danos morais e requer a improcedência total da ação.

A parte autora interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, tendo o recurso sido provido pela superior instância (fls. 106/110).

Não houve réplica. É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a petição preenche os requisitos legais do artigo 319 do Código de Processo Civil e está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a propositura da presente ação não está condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa, sobretudo porque se assim o fosse se estaria violando direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Assim, impõe-se reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça.

Afasto a impugnação à justiça gratuita já concedida, pois os documentos apresentados pela parte autora corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo.

E a parte requerida não fez prova de situação diferente daquela demonstrada pela parte autora, como lhe incumbia.

Não se verifica irregularidade no instrumento de mandato outorgado ao advogado da parte autora. - ADV: QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA (OAB 486483/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
01/09/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:46

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 11:58

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
18/07/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 08:09

Conclusos para despacho
17/07/2025 08:05

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 07:54

Conclusos para despacho
04/06/2025 19:29

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:30

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:29

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:45

Não Concedida a Medida Liminar
09/05/2025 12:48

Conclusos para decisão
08/05/2025 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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