03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011456-25.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Apte/Rcrte: Pagseguro Internet Ltda S/A - Apda/Recda: Teruko Miyamoto Watanabe - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS APÓS A SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR DO AUTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - AFASTO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO HÁ DISCUSSÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA UTILIZAÇÃO DO APARELHO CELULAR DO AUTOR, QUE HAVIA SIDO ROUBADO, PARA A CONCRETIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS - DISCUSSÃO ACERCA DA LIBERAÇÃO DAS TRANSAÇÕES, MESMO REALIZADAS POR TERCEIRO QUE NÃO O AUTOR - TRANSAÇÕES SUCESSIVAS POR MEIO DA PLATAFORMA DIGITAL DO RÉU, ATÉ O ESGOTAMENTO DO SEU SALDO - PROCEDIMENTO TÍPICO DE FRAUDE - TRANSAÇÕES SEGUIDAS, DA MESMA NATUREZA, FORA DO PERFIL DE UTILIZAÇÃO PELO AUTOR - TRANSAÇÕES QUE DEVERIAM TER SIDO NOTADAS PELOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DO RÉU - NECESSIDADE DE PRONTA ATUAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES PARA EVITAR A CONCRETIZAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARACTERÍSTICAS DE FRAUDULENTAS - AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DA SITUAÇÃO PELOS SISTEMAS DOS RÉUS QUE CONFIGURA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, APTO A GERAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA - FORTUITO INTERNO.

SÚMULA 479 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DO RÉU IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 12:48

Prazo
02/09/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 11:42

Julgado Virtualmente
27/08/2025 13:28

Julgamento Virtual Iniciado
01/07/2025 15:28

Conclusos para despacho
23/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:48

Distribuído por sorteio
16/06/2025 16:17

Processo Cadastrado
13/06/2025 11:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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