TJSP - 0059644-91.2012.8.26.0602

1ª instância - 01 Civel de Sorocaba

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO AUGUSTO NAZARE DOS SANTOS

CPF *92.***.*52-20

Advogados

ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME

OAB: 81099/SP

CPF *45.***.*38-12

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

CNPJ:

ANTONIO AUGUSTO NAZARE DOS SANTOS

CPF *92.***.*52-20

BRUNO CESAR GOES DOS SANTOS

NELSON JOAO ESTAUNSIA FILHO

ORLANDO DE ARAUJO

ANA DE CARVALHO LUIZ

ROGERIO DA CRUZ GALO

LEDA ESTHER BENEMOND

BARBARA CRISTINA MOREIRA

Advogados

ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME

OAB: 81099/SP

CPF *45.***.*38-12

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

OAB: 185885/SP

CPF *49.***.*00-54

GLADIUS ALEXANDRE POSTINICOFF CAGLIA

OAB: 306481/SP

CPF *18.***.*66-46

JANAINA ROSA FIDENCIO

OAB: 193891/SP

CPF *85.***.*38-89

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0059644-91.2012.8.26.0602 (602.01.2012.059644) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - ANTONIO AUGUSTO NAZARE DOS SANTOS - LEDA ESTHER BENEMOND - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA -

    Vistos.

    Cumpra-se a parte final da decisão de fls. 285, expedindo-se ofício ao CRI.

    Oportunamente, tornem conclusos.

    Intimem-se. - ADV: JANAINA ROSA FIDENCIO (OAB 193891/SP), ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME (OAB 81099/SP), ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME (OAB 81099/SP), DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES (OAB 185885/SP), GLADIUS ALEXANDRE POSTINICOFF CAGLIA (OAB 306481/SP)

  • 29/08/2025 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 10:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2025 08:23

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2025 15:41

    Conclusos para julgamento

  • 30/01/2025 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 12:51

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2024 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2024 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/10/2024 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2024 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2024 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 16/08/2024 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2024 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 10:50

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2024 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 22:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2024 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/02/2024 07:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/01/2024 07:52

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2024 13:27

    Expedição de Carta.

  • 07/12/2023 00:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2023 15:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2023 14:20

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2023 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2023 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2023 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2023 19:10

    Decisão Determinação

  • 13/06/2023 16:13

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2023 12:18

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2023 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 10:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/04/2023 10:19

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2023 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 10:19

    Expedição de Ofício.

  • 12/04/2023 10:19

    Expedição de Ofício.

  • 13/01/2023 14:25

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 09/11/2022 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 18/10/2022 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2022 09:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/09/2022 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2022 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2022 09:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/06/2022 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2022 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2022 10:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/10/2021 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2021 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2021 06:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2021 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2021 15:07

    Proferido Despacho

  • 14/08/2020 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2020 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2020 13:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2020 16:11

    Ato ordinatório

  • 11/12/2019 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2019 18:42

    Recebidos os autos do Advogado

  • 30/10/2019 15:51

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 18/10/2019 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2019 11:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2019 17:03

    Ato ordinatório

  • 26/09/2019 12:11

    Juntada de Ofício

  • 12/08/2019 10:04

    Expedição de Ofício.

  • 02/05/2019 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2019 13:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2019 11:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2019 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2018 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2018 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2018 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2018 15:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2018 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2018 15:11

    Ato ordinatório

  • 12/09/2018 10:59

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/07/2018 08:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2018 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2018 16:58

    Expedição de Carta.

  • 15/06/2018 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2018 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2018 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2018 10:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2018 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2018 10:40

    Ato ordinatório

  • 15/03/2018 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2018 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2018 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2017 13:34

    Recebidos os autos do Advogado

  • 14/11/2017 13:28

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 14/11/2017 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2017 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2017 15:21

    Ato ordinatório

  • 10/11/2017 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2017 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2017 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2017 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2017 16:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/06/2017 16:47

    Juntada de Mandado

  • 20/04/2017 10:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2017 12:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2017 17:24

    Proferido Despacho

  • 05/04/2017 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2017 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2017 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2017 15:18

    Ato ordinatório

  • 27/01/2017 14:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/01/2017 14:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/01/2017 14:25

    Juntada de Mandado

  • 27/01/2017 14:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/01/2017 14:24

    Juntada de Mandado

  • 27/01/2017 14:23

    Juntada de Mandado

  • 10/10/2016 17:25

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2016 17:25

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2016 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2016 10:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2016 14:35

    Decisão

  • 19/09/2016 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2016 17:40

    Recebidos os autos do Advogado

  • 29/07/2016 14:46

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 26/07/2016 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2016 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2016 14:40

    Ato ordinatório

  • 18/07/2016 16:05

    Juntada de Ofício

  • 06/05/2016 15:58

    Expedição de Ofício.

  • 03/05/2016 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2015 11:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2015 11:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2015 11:50

    Expedição de Ofício.

  • 19/10/2015 18:04

    Decisão

  • 29/09/2015 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2015 14:02

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/08/2015 16:42

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 17/08/2015 11:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2015 11:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2015 16:19

    Decisão

  • 03/08/2015 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2015 12:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2015 11:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2015 14:30

    Ato ordinatório

  • 02/06/2015 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2015 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2015 11:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2015 15:28

    Ato ordinatório

  • 09/03/2015 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2015 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2015 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2015 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2015 11:24

    Ato ordinatório

  • 22/01/2015 11:23

    Juntada de Mandado

  • 22/01/2015 11:23

    Juntada de Mandado

  • 28/12/2014 13:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/11/2014 16:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/11/2014 18:01

    Expedição de Mandado.

  • 05/11/2014 17:57

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2014 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2014 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2014 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2014 11:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2014 10:52

    Ato ordinatório

  • 17/10/2014 10:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/10/2014 10:46

    Juntada de Mandado

  • 05/09/2014 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2014 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2014 11:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2014 15:42

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2014 18:45

    Juntada de Mandado

  • 25/08/2014 18:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/08/2014 16:13

    Decisão

  • 01/08/2014 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2014 12:32

    Recebidos os autos do Advogado

  • 21/07/2014 13:47

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 16/07/2014 11:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2014 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2014 17:14

    Expedição de Carta.

  • 15/07/2014 17:12

    Expedição de Carta.

  • 15/07/2014 17:11

    Expedição de Carta.

  • 15/07/2014 16:29

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 15/07/2014 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 15/07/2014 11:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2014 15:08

    Ato ordinatório

  • 01/07/2014 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2014 11:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2014 16:08

    Decisão

  • 11/06/2014 14:02

    Proferido Despacho

  • 07/05/2014 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2014 11:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2014 16:18

    Proferido Despacho

  • 16/04/2014 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2014 14:25

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/03/2014 17:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 24/03/2014 12:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2014 11:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2014 17:20

    Ato ordinatório

  • 26/02/2014 16:55

    Proferido Despacho

  • 26/09/2013 11:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2013 11:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2013 19:10

    Proferido Despacho

  • 01/08/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 06/05/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 21/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 18/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2013 00:00

    Aguardando Conferência

  • 14/12/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 12/12/2012 11:19

    Recebimento de Carga

  • 12/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 07/12/2012 14:06

    Carga à Vara Interna

  • 04/12/2012 13:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2012

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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