12/09/2025 09:13

Conclusos para despacho
30/08/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 05:28

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004264-72.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Isofilm Comercio de Peliculas para Vidros Ltda. -

Vistos.

Indefiro o pedido de bloqueio da CNH pois extrapola o fim social e exigências do bem comum, sem olvidar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, informalidade e da celeridade, estes que norteiam os Juizados Especiais Cíveis.

Nos termos do artigo 139, do Código de Processo Civil, inciso IV, diz que: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Por mais que se deva buscar a satisfação do crédito exequente, entendo o deferimento de tais pedidos viola diversos direitos fundamentais do executado.

Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO, O BLOQUEIO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO, A PENHORA DE EVENTUAL CRÉDITO NO PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA E A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA QUE NÃO PRATICASSE NENHUM ATO DE DISPOSIÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DO DEVEDOR.

CONHECIMENTO.

QUER PORQUE A DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA, FLAGRANTEMENTE ILEGAL, VIOLA DIREITOS FUNDAMENTAIS DO IMPETRANTE (DIREITOS À LOCOMOÇÃO, À SEGURANÇA JURÍDICA E À PROPRIEDADE), QUER PORQUE O PRESENTE WRIT É O ÚNICO MEIO PROCESSUAL CAPAZ DE FAZER CESSAR A LESIVIDADE AO ESTATUTO JURÍDICO CONSTITUCIONAL DA PARTE, ADMITE-SE, EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, O PRESENTE MANDAMUS.

MÉRITO.

A VERTENTE ATUAL DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL NÃO DEVE, À GUISA DE ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DOS LEGÍTIMOS DIREITOS DO CREDOR, ULTRAPASSAR LIMITES DE RAZOABILIDADE QUE ATINJAM A ESFERA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DEVEDOR, DESLOCANDO O OBJETO DA PRESTAÇÃO DO PATRIMÔNIO PARA SUA PRÓPRIA PESSOA.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ISSO PORQUE SE TRATA DE HIPÓTESE DE FRAGRANTE ILEGALIDADE, EM QUE A DECISÃO JUDICIAL VIOLA DIVERSOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO IMPETRANTE (DIREITOS À LOCOMOÇÃO, À SEGURANÇA JURÍDICA E À PROPRIEDADE).

SEGURANÇA CONCEDIDA (TJSP; Mandado de Segurança 2218826-66.2017.8.26.0000; Rel.

Des.

Alberto Gosson; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 08/02/2018) Indefiro ainda o pedido de expedição de oficio às administradoras de cartões de crédito, vez que, ressalvados os sistemas informatizados colocados à disposição do juízo, é dever da parte exequente demonstrar a existência de bens ou valores a serem penhorados, descabendo a adoção de medida aleatória.

Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora.

Int. - ADV: CARLOS EDUARDO UTRABO PROSDÓCIMO (OAB 98252/PR)
21/08/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 11:17

Mudança de Magistrado
08/08/2025 14:33

Conclusos para despacho
29/07/2025 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2025 12:29

Juntada de Mandado
12/05/2025 14:26

Expedição de Mandado.
07/05/2025 07:23

Expedição de Certidão.
26/04/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:27

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:29

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:01

Mudança de Magistrado
10/04/2025 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 14:46

Bloqueio/penhora on line
14/11/2024 11:07

Conclusos para decisão
29/10/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 16:08

Juntada de Mandado
16/09/2024 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2024 11:57

Expedição de Mandado.
09/09/2024 11:56

Expedição de Mandado.
27/08/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 09:40

Conclusos para despacho
09/08/2024 08:59

Mudança de Magistrado
08/08/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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