TJSP - 0003174-97.2025.8.26.0565
1ª instância - 04 Civel de Sao Caetano do Sul
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 10:27
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0003174-97.2025.8.26.0565 (processo principal 1002055-21.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Mauricio Jose Chiavatta - - Thiago Assaad Zammar - Maria do Socorro Marin - Vistos A parte exequente está dispensada do prévio recolhimento das custas processuais em demanda que visa a exigibilidade de verba honorária, conforme disposto no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 13.109/2025).
Na forma do artigo 513 §2º, inciso I do CPC, intime-se o executado na pessoa de seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.
Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das taxas, calculadas por cada diligência a ser efetuada.
Por fim, decorrido transcorrido o prazo do art. 523, se o caso, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.
Int. - ADV: MAURICIO JOSE CHIAVATTA (OAB 84749/SP), MAURICIO JOSE CHIAVATTA (OAB 84749/SP), JOSE ANTONIO DOS SANTOS (OAB 422153/SP), VICTOR VEITONIS LUIZ (OAB 484394/SP) -
25/08/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 13:26
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/08/2025 11:54
Conclusos para despacho
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25/08/2025 11:53
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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