TJSP - 1501738-38.2024.8.26.0541
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal da Comarca de Santa Fe do Sul
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
09/09/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 15:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/09/2025 15:24
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 19:57
Juntada de Petição de Contra-razões
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04/09/2025 15:49
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 15:45
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 15:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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04/09/2025 03:41
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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28/08/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1501738-38.2024.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza - BENTO FERREIRA DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para: CONDENAR o réu BENTO FERREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 1 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 169, caput, do Código Penal.
Nos termos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos.
Como valor mínimo de reparação, CONDENO o acusado a pagar à vítima o valor de R$ 562,00 (quinhentos e sessenta e dois reais), devidamente corrigido pelo IPCA e com juros pela Taxa Selic, ambos a partir do evento danoso (31/10/2024), nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil.
CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade, pois assim permaneceu durante o processo.
Oportunamente, se o caso, expeça-se certidão de honorários ao advogado indicado.
Transitada em julgado esta sentença, façam-se as anotações e comunicações necessárias.
Custas pelo denunciado (art. 4º, §9º, alínea "a", da Lei Estadual nº. 11.608/03).
PRIC.
Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. - ADV: ANGELICA GABRIELA BESSA DA SILVA (OAB 479334/SP), ANGELICA GABRIELA BESSA DA SILVA (OAB 479334/SP), HABNER RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 390605/SP) -
27/08/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 08:43
Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
-
27/08/2025 07:21
Conclusos para julgamento
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26/08/2025 03:40
Juntada de Petição de Alegações finais
-
25/08/2025 16:54
Evoluída a classe de 278 para 10944
-
22/08/2025 14:48
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2025 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 16:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/08/2025 16:42
Juntada de Mandado
-
06/08/2025 08:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 14:29
Expedição de Mandado.
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01/08/2025 17:40
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2025 04:26
Certidão de Publicação Expedida
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30/07/2025 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 10:55
Nomeado Defensor Dativo
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30/07/2025 10:09
Conclusos para despacho
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29/07/2025 14:22
Juntada de Ofício
-
29/07/2025 14:03
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 15:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/07/2025 15:02
Juntada de Mandado
-
25/07/2025 15:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/07/2025 15:01
Juntada de Mandado
-
21/07/2025 10:31
Expedição de Mandado.
-
21/07/2025 10:31
Expedição de Mandado.
-
18/07/2025 15:32
Juntada de Mandado
-
18/07/2025 15:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/07/2025 10:15
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2025 10:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/07/2025 11:59
Expedição de Mandado.
-
11/07/2025 15:50
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2025 02:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
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10/07/2025 09:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/07/2025 09:23
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 14:25
Juntada de Petição de Denúncia
-
01/07/2025 15:26
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 15:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/07/2025 15:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/05/2025 15:05
Suspensão do Prazo
-
13/05/2025 16:26
Expedição de Mandado.
-
09/05/2025 16:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/05/2025 13:19
Conclusos para despacho
-
07/05/2025 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 12:52
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 16:44
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 16:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/04/2025 15:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/04/2025 15:02
Expedição de Certidão.
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10/03/2025 11:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/03/2025 11:24
Juntada de Mandado
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07/03/2025 10:41
Expedição de Mandado.
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07/03/2025 09:56
Expedição de Certidão.
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07/03/2025 09:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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05/03/2025 08:55
Expedição de Mandado.
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28/02/2025 11:32
Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2025 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
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28/02/2025 11:25
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/02/2025 12:39
Conclusos para despacho
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26/02/2025 22:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/02/2025 09:30
Expedição de Certidão.
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25/02/2025 09:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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29/01/2025 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 11:22
Expedição de Certidão.
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07/01/2025 09:49
Expedição de Certidão.
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07/01/2025 09:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/01/2025 09:39
Conclusos para despacho
-
07/01/2025 06:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/12/2024 16:31
Expedição de Certidão.
-
11/12/2024 16:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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11/12/2024 15:51
Juntada de Certidão
-
11/12/2024 15:51
Juntada de Certidão
-
11/12/2024 15:51
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 15:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
11/12/2024 14:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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