12/09/2025 09:39

Expedição de Certidão.
02/09/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 22:51

Expedição de Certidão.
01/09/2025 22:50

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 10:31

Conclusos para despacho
29/08/2025 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000752-34.2025.8.26.0145 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Flavio Pecchio - Ante o exposto, julgo extinto o feito com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e o faço para JULGAR PROCEDENTE o pedido e condenar a requerida a recalcular os adicionais temporais denominados quinquênios e sexta-parte para incidirem também sobre averbadenominada "PisoSal.Docente- Lei Federal nº 11.738/2008" com pagamento dos atrasados de uma só vez, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA a partir do mês de pagamento e juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009, até dezembro de 2021.

E, a partir de janeiro de 2022 estes valores serão atualizados pela taxa selic nos termos da EC nº 113/2021.

Nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

P.I.C. - ADV: VINICIUS CORRÊA FOGLIA (OAB 231325/SP)
28/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:28

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 15:31

Conclusos para julgamento
26/08/2025 14:15

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2025.
10/08/2025 07:54

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 08:54

Expedição de Certidão.
31/07/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:36

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 09:59

Conclusos para decisão
29/07/2025 19:44

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 10:13

Conclusos para despacho
25/07/2025 09:14

Expedição de Certidão.
24/07/2025 20:13

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:51

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 09:47

Expedição de Mandado.
14/07/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:59

Recebida a Petição Inicial
11/07/2025 15:21

Conclusos para decisão
11/07/2025 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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