05/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1039221-51.2024.8.26.0577 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Espólio de Antonio Carlos Milano Davoli - - Renata de Araújo Davoli Graciola e Demais Sucessores - Rafael Mendes Cintra -

Vistos.

Trata-se de ação de desapropriação com pedido de imissão na posse ajuizada pelo Município de São José dos Campos em face do Espólio de Antônio Carlos Milano Davoli, representado por Renata de Araújo Davoli Graciola, em relação à área registrada na matrícula n° 202.702 do 1° Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de São José dos Campos, declarada de utilizada pública e destinada ao alargamento viário da Av.

João Rodolfo Castelli.

Afirma que o imóvel, anteriormente registrado em nome de Antônio Carlos Milano Davoli, foi alienado a Rafael Mendes Cintra e que, diante da impossibilidade de efetuar a transferência formal da propriedade, este ingressou com ação de usucapião.

Nomeado perito judicial para realização de avaliação prévia para fins de imissão provisória na posse, fls. 61/62.

Os requeridos apresentaram contestação (fls. 75/76) alegando ilegitimidade passiva, considerando que o imóvel foi vendido pelo de cujus em 06.06.2014 à empresa BRAX Empreendimentos Imobiliários, e que a área em questão é objeto de ação de usucapião promovida por seu atual possuidor, Rafael Mendes Cintra, autos n° 1021410-78.2024.8.26.0577, perante a 4ª Vara Cível local.

Laudo Pericial às fls. 88/98.

Rafael Mendes Cintra peticionou requerendo sua habilitação nos autos (fl. 120).

A Municipalidade foi instada a se manifestar especificamente sobre a regularização do polo passivo (fl. 166), contudo, na petição de fl. 174, apenas requereu a expedição de mandado de imissão na posse após juntada de comprovante de depósito.

Seguiu-se nova manifestação de Rafael Mendes Cintra (fls. 178/179). É o breve relatório.

DECIDO. À vista do depósito do valor da oferta prévia (fls. 175/176), expeça-se mandado de imissão provisória na posse.

Manifeste-se o expropriante, conclusivamente, acerca da concordância ou eventual discordância quanto ao ingresso no polo passivo do peticionante de fls. 178/179.

Int. - ADV: RAFAEL MENDES CINTRA (OAB 452895/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP)
04/09/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 13:19

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2025.
04/07/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:19

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:15

Ato ordinatório
02/07/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:48

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:46

Ato ordinatório
16/06/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 09:35

Conclusos para decisão
07/06/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:57

Expedição de Certidão.
11/04/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 15:24

Conclusos para despacho
20/03/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 13:41

Expedição de Mandado.
25/02/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:38

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 09:22

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
20/02/2025 10:08

Conclusos para decisão
19/02/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 10:49

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:47

Ato ordinatório
14/02/2025 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 06:21

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 09:43

Conclusos para despacho
03/02/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 08:12

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:58

Expedição de Mandado.
16/12/2024 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 11:04

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 15:09

Conclusos para decisão
13/12/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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