03/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002733-93.2022.8.26.0154 - Execução da Pena - Livramento Condicional - DAWISON POCIDONIO DE SOUZA - Diante do exposto, e mais que dos autos consta, reconheço a falta grave cometida por DAWISON POCIDONIO DE SOUZA, CPF: *06.***.*70-05, MTR: 1280496-9, RG: 53605641, RJI: 224223208-20, em 02/01/2025.

E, por consequência, fica também declarada a perda de 1/3 (um terço) do tempo remido ou a remir, por trabalho ou por estudo, anteriores à data da falta reconhecida, o que faço com fulcro no artigo 127 da Lei de Execução Penal, bem como determino que a data do cometimento da falta grave seja considerada como termo inicial de contagem de benefícios de progressão.

Anote-se a falta grave, sendo certo que desnecessária a oitiva do sentenciado, uma vez que já ouvido por ocasião do julgamento do novo crime por ele praticado.

No mais: 1) Necessária a unificação das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal.

E, somada a pena remanescente com a nova pena imposta e considerando a prática de falta grave e a reincidência, fica estabelecido o regime fechado. 2) Tendo em vista a condenação a pena privativa de liberdade por crime cometido durante a vigência do benefício, determino a sustação cautelar do livramento condicional anteriormente deferido, até final decisão sobre eventual revogação do benefício, quando da notícia do trânsito em julgado da nova condenação, na forma do artigo 86, inciso I, do Código Penal e artigo 140 da Lei de Execução Penal. 3) Retifique-se o cálculo de penas, consignando, ainda que provisoriamente, o período de prova em livramento condicional como interrupção do cumprimento da pena privativa de liberdade, vedada nova concessão do benefício, nos termos do artigo 88 do Código Penal, bem como a data do último delito como data-base para o lapso relativo ao benefício de progressão de regime. 4) Remova-se o sentenciado para um dos estabelecimentos da rede SAP. 5) Oficie-se ao estabelecimento prisional para consignar no prontuário do sentenciado, para fins de reabilitação da conduta, nos termos dos artigos 89 e 90 da Resolução SAP 144, a prática da falta grave correspondente à prática de novo crime. 6) Expeça-se o necessário. 7) Em 90 dias, consulte-se os autos nº 1500049-88.2025.8.26.0616, a fim de verificar se houve o trânsito em julgado da condenação.

Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Local da Última Prisão da Parte Sel > que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de DAWISON POCIDONIO DE SOUZA. - ADV: RAFAELA JORGE FACHINI (OAB 449726/SP)
02/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:02

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:02

Unificação e Soma de Penas
01/09/2025 15:12

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:49

Expedição de Certidão.
17/07/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 06:03

Expedição de Certidão.
10/07/2025 06:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 06:02

Expedição de Certidão.
10/07/2025 05:57

Apensado ao processo
08/07/2025 00:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2025 00:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2025 00:26

Recebidos os autos do Outro Foro
07/07/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/07/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/07/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/07/2025 12:20

Conclusos para decisão
24/01/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 14:36

Juntada de Petição de parecer
07/01/2025 21:16

Expedição de Certidão.
07/01/2025 21:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 01:31

Suspensão do Prazo
19/12/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 06:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/12/2023 06:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/12/2023 06:09

Recebidos os autos do Outro Foro
18/12/2023 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/12/2023 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/12/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 16:12

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/12/2023 11:32

Conclusos para decisão
14/12/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 14:21

Expedição de Certidão.
01/12/2023 14:20

Expedição de Certidão.
01/12/2023 14:17

Concedido o Livramento Condicional
30/11/2023 14:36

Conclusos para decisão
23/11/2023 10:14

Conclusos para despacho
21/11/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 18:29

Expedição de Certidão.
17/11/2023 18:29

Expedição de Certidão.
17/11/2023 18:28

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
17/11/2023 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 18:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2023 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 06:12

Expedição de Certidão.
09/10/2023 06:12

Expedição de Certidão.
09/10/2023 06:11

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 14:30

Conclusos para despacho
28/09/2023 15:04

Conclusos para despacho
26/09/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 17:49

Expedição de Certidão.
25/09/2023 17:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 16:44

Expedição de Certidão.
04/08/2023 16:44

Expedição de Certidão.
04/08/2023 16:43

Expedição de Certidão.
04/08/2023 16:41

Homologado o Cálculo
04/08/2023 12:35

Conclusos para decisão
03/08/2023 11:55

Conclusos para despacho
02/08/2023 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 14:36

Expedição de Certidão.
01/08/2023 14:36

Expedição de Certidão.
01/08/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 14:15

Expedição de Certidão.
26/07/2023 14:13

Concedida Progressão de regime
25/07/2023 16:10

Conclusos para decisão
12/07/2023 13:19

Conclusos para despacho
11/07/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 11:26

Expedição de Certidão.
11/07/2023 11:26

Expedição de Certidão.
11/07/2023 11:25

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
11/07/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 09:10

Expedição de Certidão.
16/06/2023 09:10

Expedição de Certidão.
16/06/2023 09:10

Expedição de Certidão.
16/06/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 16:32

Conclusos para despacho
15/06/2023 11:01

Conclusos para despacho
14/06/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 23:45

Expedição de Certidão.
13/06/2023 23:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2023 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 03:01

Suspensão do Prazo
22/10/2022 00:47

Suspensão do Prazo
12/07/2022 14:19

Expedição de Certidão.
12/07/2022 14:19

Expedição de Certidão.
12/07/2022 14:18

Expedição de Certidão.
12/07/2022 14:17

Homologado o Cálculo
12/07/2022 08:26

Conclusos para decisão
12/07/2022 08:01

Conclusos para despacho
11/07/2022 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 11:13

Expedição de Ofício.
10/07/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 16:31

Expedição de Certidão.
08/07/2022 16:31

Expedição de Certidão.
08/07/2022 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 08:41

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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