26/08/2025 12:43

Prazo
26/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1024867-36.2015.8.26.0577 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ability Tecnologia e Servicos S/A - Apelado: Estado de São Paulo -

Vistos. 1 - Verifico, nesta oportunidade, que a questão tratada nos autos refere-se ao Tema nº 1198/STF e não ao Tema nº 708/STF, como constou à pág. 289. 2 - O Col.

Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à cobrança do IPVA por Estado diverso da sede da empresa locadora de veículos, quando esta possuir filial em outro estado, onde igualmente exerce atividades comerciais (distinção do Tema 708, RE 1.016.605), Tema nº 1198, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV, 5º, XIII, XXII, XXXV e LV, 146, III, a, 150, I, II, IV e V, 155, III, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, se a Lei 13.296/2008 do Estado de São Paulo, questionada na ADI 4.376, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, pode submeter locadora de veículos ao recolhimento de IPVA relativo aos automóveis colocados para locação naquele Estado, mesmo que a empresa seja sediada em outro Estado da federação, onde realiza o registro de toda sua frota e recolhe referido tributo, bem como submeter seus clientes locatários como responsáveis solidários da obrigação tributária.

Ademais, questiona-se a proporcionalidade e vedação ao confisco na seara tributária, pela imposição de multa tributária de 100% (cem por cento) após a inscrição do débito em dívida ativa.

Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 188-216, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Contudo, ressalte-se que, embora haja julgamento de mérito quanto ao Tema nº 816 do STF, pelo qual o recurso extraordinário também encontrava-se sobrestado, o cumprimento ao art. 1.040 Código de Processo Civil, será realizado oportunamente.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 20 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Advs: Luara Karla Brunherotti Zola (OAB: 285438/SP) - 1º andar
21/08/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/08/2025 16:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1198
21/08/2025 16:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
21/08/2025 16:21

Por decisão judicial
21/08/2025 16:21

Recurso Especial
10/06/2025 14:42

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
21/03/2017 00:00

Publicado em
20/03/2017 19:29

Prazo
20/03/2017 17:06

Expedição de Certidão.
10/03/2017 07:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
09/03/2017 16:35

Despacho
09/03/2017 16:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 816-A
09/03/2017 16:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 708
02/03/2017 16:10

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
02/03/2017 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2017 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2017 00:00

Publicado em
09/02/2017 12:22

Prazo
09/02/2017 12:10

Expedição de Certidão.
08/02/2017 14:29

Vista (Contrarrazões)
03/02/2017 14:02

Prazo
03/02/2017 10:40

Juntada de Outros documentos
03/02/2017 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2017 10:40

Juntada de Outros documentos
03/02/2017 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2016 00:00

Publicado em
17/11/2016 14:01

Expedição de Certidão.
11/11/2016 12:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/11/2016 00:47

Acórdão registrado
04/11/2016 17:25

Julgado virtualmente
01/11/2016 15:05

Julgamento Virtual Iniciado
25/10/2016 16:37

Conclusos para decisão
25/10/2016 16:37

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
30/09/2016 00:00

Publicado em
29/09/2016 12:05

Prazo
29/09/2016 11:59

Expedição de Certidão.
29/09/2016 00:00

Publicado em
28/09/2016 00:00

Conclusos para decisão
27/09/2016 16:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Ciência Julgamento Virtual) para destino
27/09/2016 16:41

Despacho para Julgamento Virtual
26/09/2016 16:47

Conclusos para decisão
26/09/2016 15:08

Distribuído por sorteio
26/09/2016 00:00

Publicado em
21/09/2016 15:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/09/2016 10:15

Processo Cadastrado
20/09/2016 13:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2016

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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