09/01/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 21:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 22:03

Indeferida a petição inicial
23/11/2023 13:59

Conclusos para despacho
23/11/2023 13:58

Expedição de Certidão.
22/11/2023 23:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 12:47

Conclusos para despacho
21/11/2023 10:46

Conclusos para despacho
08/11/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 10:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Clayton de Souza Franquini (OAB 327502/SP) Processo 1021280-88.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel Roque Ávila -

Vistos. 1.

Defiro a prioridade na tramitação do processo, nos termos do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, anotando-se. 2.

Por outro lado, assinalo desde logo que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar tal condição, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes dos autos, observando-se sobretudo a contratação de advogados particulares, dispensado o auxílio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o autor não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Ademais, há comprovação de que o autor aufere rendimentos (fls. 26/28), o que é incompatível com a alegação de pobreza (fls. 54/192), até porque superam o limite estabelecido pela Defensoria Pública, que patrocina os interesses de pessoas cuja renda não seja superior a 3 (três) salários mínimos (v. site www.defensoria.sp.gov.br/dpesp).

Nesse sentido já se manifestou o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Previsão do artigo 5º, LXXIV, da CF, que depende de prova - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Possibilidade de concessão da benesse aos que percebem até três salários mínimos líquidos - Recurso improvido" (AI nº 2068325-08.2014.8.26.0000 - 6ª Câmara de Direito Público - Relª Silvia Meirelles - J. 02.06.2014); e, "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça Gratuita.

Rendimentos mensais superiores ao patamar de três salários mínimos.

Rendimento incompatível com a benesse.

Adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a concessão.

Recurso improvido" (AI nº 2088253-42.2014.8.26.0000 - 24ª Câmara de Direito Privado - Rel.

Erson de Oliveira - J. 26.06.2014).

Assim, os elementos constantes dos autos não comprovam a incapacidade financeira do autor para arcar com as custas judiciais e despesas processuais, importando então registrar, sobre o tema, a seguinte lição de Nelson Nery Júnior: "Dúvida fundada quanto à pobreza.

O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entreve burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante", pg. 1459).

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, determinando ao autor que providencie a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290). 3.

Ao fazê-lo, deverá o autor emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento (CPC, artigo 321), identificando e confirmando o cartão de crédito contra o qual se insurge e informando a partir de quando passaram a ocorrer os descontos ordinários e mensais respectivos em seu benefício previdenciário, uma vez que não consta do documento de fls. 25/27 qualquer desconto com início em 01/01/2017, conforme aventado na referida peça de ingresso, às fls. 01.

Dilig.

Int.
24/08/2023 23:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 13:14

Conclusos para decisão
23/08/2023 12:41

Conclusos para despacho
23/08/2023 12:39

Expedição de Certidão.
23/08/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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