04/09/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 05:06

Juntada de Certidão
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013589-48.2024.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - PARQUE ASPEN INCORPORAÇÕES SPE LTDA -

Vistos.

CITE(M)-SE o(s) executado(s) por carta para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.

Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC).

Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.

Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% ( trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC.

Tratando-se o executado de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar o exequente a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial.

Caso efetivada a citação e decorrido o prazo sem para pagamento e interposição de embargos, restarão deferidas as pesquisas de bens/valores/veículos junto aos sistemas eletrônicos à disposição do juízo, desde que comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por diligência a ser efetuada, ressalvados os casos de gratuidade.

A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade.

Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC, ficando desde já deferido.

Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

Saliento que, em caso de penhora que garanta o valor da dívida, é de responsabilidade do exequente providenciar o necessário ao cancelamento das averbações efetivadas, no prazo de 10 dias, sob pena de ser compelido à indenizar a parte contrária, conforme §§ 2º e 5º do art. 828, CPC.

Int. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)
21/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:10

Expedição de Carta.
21/08/2025 13:10

Recebida a Petição Inicial
21/08/2025 12:54

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:27

Conclusos para despacho
18/02/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 23:41

Suspensão do Prazo
12/02/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 16:31

Conclusos para despacho
15/10/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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