05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005668-85.2024.8.26.0068/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: Edmilson José Gomes de Moraes - Embargte: Siméia Vidal de Almeida Moraes - Embargte: As Comunicação Visual Eireli - Embargdo: G.l.r.

Administração, Consultoria e Comércio de Veículos Ltda - Trata-se de embargos de declaração em face da r. decisão monocrática de fl. 320 que determinou que a suspensão do andamento do cumprimento de sentença deve ser buscado nos autos de nº 0002837-47.2025.8.26.0068, não cabendo a apreciação da questão nos presentes autos.

Alega o embargante que a r. decisão incorreu em obscuridade, omissão e contradição.

Alega que requereu que o presente relator da apelação em epígrafe, informasse ao MM.

Juízo a quo que o recurso de apelação interposto pelos Embargante, detém, automaticamente o duplo efeito (devolutivo e suspensivo).

Pleiteou ainda, subsidiariamente, que acaso entendesse que a apelação interposta nestes autos não detém automaticamente o duplo efeito, que concedesse, de forma expressa, o efeito suspensivo ao recurso, de modo a impossibilitar que os injustos atos de constrição que estão ocorrendo na primeira instância, se interrompam de forma imediata.

Alega também que a competência para receber o apelo em seu duplo efeito ou, conceder o efeito suspensivo ao apelo, é do relator da apelação, (art. 1.012, §3º, II do Código de Processo Civil). É o relatório.

O artigo 1022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra a decisão que contiver: omissão, obscuridade, contradição ou erro material.Entretanto, não se denota nenhum dos requisitos acima.

O embargante requer a suspensão de cumprimento de sentença, que não é o objeto do presente recursal, sendo que tal pleito deve ser dirigido ao juízo daqueles autos como determinado na r. decisão de fl. 320, cabendo recurso próprio.

Os embargos limitam-se a manifestar a irresignação da embargante, com pedido de reforma, finalidade para a qual não se presta o recurso interposto.

Nos termos do art. 1.025, caput, do CPC, o prequestionamento já está feito, pela simples suscitação nos embargos de declaração.

Isto posto, pelo meu voto,REJEITAM-SEos embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima.

São Paulo, 2 de setembro de 2025.

MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES Relator - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Advs: Mohamed Ahmed El Majdoub (OAB: 379478/SP) - Wilson Coelho Santana Neto (OAB: 529819/SP) - Fabio Rodrigo Traldi (OAB: 148389/SP) - Vivian Moreno Turra (OAB: 281142/SP) - 5º andar
02/07/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 11:34

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:56

Juntada de Petição de Contra-razões
16/05/2025 08:35

Juntada de Petição de Contra-razões
09/05/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 13:08

Realizado cálculo de custas
08/05/2025 09:50

Expedição de Certidão.
28/04/2025 20:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/04/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 10:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
08/04/2025 08:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/04/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 12:44

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
04/04/2025 16:21

Conclusos para decisão
04/04/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/03/2025 16:45

Conclusos para julgamento
18/03/2025 09:48

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 14:50

Conclusos para decisão
04/02/2025 11:08

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:06

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/12/2024 10:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 08:37

Embargos de Declaração Acolhidos
27/11/2024 13:47

Conclusos para julgamento
21/11/2024 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 12:39

Conclusos para despacho
04/11/2024 12:39

Expedição de Certidão.
17/10/2024 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2024 11:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 15:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/09/2024 09:43

Conclusos para julgamento
05/09/2024 15:12

Conclusos para despacho
05/09/2024 11:26

Juntada de Petição de Réplica
04/09/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 20:33

Conclusos para decisão
29/08/2024 20:08

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 16:50

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 15:23

Juntada de Mandado
05/08/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 16:16

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
31/07/2024 10:58

Conclusos para decisão
27/07/2024 20:57

Juntada de Mandado
15/07/2024 10:20

Conclusos para despacho
15/07/2024 10:17

Expedição de Mandado.
15/07/2024 10:14

Expedição de Mandado.
17/05/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 14:54

Conclusos para decisão
08/05/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2024 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2024 14:18

Conclusos para despacho
02/04/2024 10:11

Juntada de Certidão
02/04/2024 10:11

Juntada de Certidão
02/04/2024 10:10

Juntada de Certidão
01/04/2024 12:02

Expedição de Carta.
01/04/2024 12:01

Expedição de Carta.
01/04/2024 12:01

Expedição de Carta.
28/03/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 05:35

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 12:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/03/2024 14:22

Conclusos para decisão
25/03/2024 14:19

Expedição de Certidão.
25/03/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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