TJSP - 1009962-42.2017.8.26.0161
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Mair Anafe
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 13:22
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
14/09/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2025 15:35
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 12:54
Prazo
-
26/08/2025 10:46
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1009962-42.2017.8.26.0161 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Luana de Almeida Nunes (Justiça Gratuita) - Apelado: Prefeitura Municipal de Diadema -
Vistos. 1 - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil e, diante das decisões proferidas, nos termos do art. 1040, I, do CPC/15, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 175-85, de acordo com o Tema 221/STF. 2 - O julgamento do mérito do ARE nº 748.371/MT, Tema nº 660/STF, DJe de 1º.8.2013, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese:A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Assim, nego seguimento ao presente recurso extraordinário de fls. 175-85, nos termos do art. 1.030, inc.
I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil.
Int.
São Paulo, 22 de agosto de 2025.
TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Advs: Denilson Eiji Suzuki (OAB: 234353/SP) - Luis Fernando de Souza Pastana (OAB: 246323/SP) (Procurador) - Isaque Amancio de Mello (OAB: 252874/SP) - Mateus Neves Marques de Souza Ruzzante (OAB: 361206/SP) - 1º andar -
22/08/2025 16:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
22/08/2025 13:58
Recurso Extraordinário
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13/08/2025 17:33
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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30/06/2025 10:21
Expedição de Ofício.
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26/06/2025 00:00
Publicado em
-
25/06/2025 11:55
Prazo
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25/06/2025 11:17
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 20:29
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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23/06/2025 15:12
Acórdão registrado
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23/06/2025 14:19
Julgado virtualmente
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13/06/2025 21:16
Julgamento Virtual Iniciado
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08/06/2025 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/06/2025 15:45
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 13:32
Prazo - Controle - Intimação JV
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15/05/2025 00:00
Publicado em
-
14/05/2025 09:50
Conclusos para decisão
-
14/05/2025 09:23
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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09/05/2025 17:48
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
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10/04/2025 13:07
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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05/11/2019 00:00
Publicado em
-
04/11/2019 13:18
Expedição de Certidão.
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25/10/2019 12:47
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
24/10/2019 12:28
Por decisão judicial
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24/10/2019 11:55
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 221
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09/10/2019 16:02
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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09/10/2019 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/10/2019 15:53
Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
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26/08/2019 16:24
Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
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20/08/2019 10:41
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2019 09:42
Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
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25/06/2019 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2019 11:47
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2019 00:00
Publicado em
-
05/06/2019 09:28
Prazo
-
05/06/2019 09:06
Expedição de Certidão.
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25/05/2019 15:55
Vista (Contraminuta)
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06/05/2019 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2019 15:25
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2019 00:00
Publicado em
-
22/03/2019 09:56
Prazo
-
22/03/2019 09:19
Expedição de Certidão.
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18/03/2019 08:40
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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15/03/2019 17:08
Recurso Extraordinário
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07/02/2019 11:57
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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23/01/2019 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/01/2019 10:39
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2018 00:00
Publicado em
-
10/12/2018 11:51
Prazo
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10/12/2018 11:23
Expedição de Certidão.
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06/12/2018 18:24
Vista (Contrarrazões)
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06/12/2018 18:03
Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
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08/11/2018 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/11/2018 12:32
Expedição de Outros documentos.
-
24/09/2018 09:34
Prazo
-
24/09/2018 00:00
Publicado em
-
21/09/2018 16:07
Expedição de Certidão.
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16/09/2018 23:32
Acórdão registrado
-
06/09/2018 00:00
Publicado em
-
31/08/2018 14:25
AcórdãoFinalizado
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30/08/2018 12:50
Documento Finalizado
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29/08/2018 09:30
Provimento
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29/08/2018 09:30
Julgado
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21/08/2018 00:00
Publicado em
-
16/08/2018 20:02
Inclusão em Pauta
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10/08/2018 16:17
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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10/08/2018 16:16
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2018 00:00
Publicado em
-
20/06/2018 00:00
Conclusos para decisão
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19/06/2018 00:00
Publicado em
-
18/06/2018 16:18
Conclusos para decisão
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18/06/2018 15:15
Distribuído por sorteio
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14/06/2018 18:03
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/06/2018 17:51
Processo Cadastrado
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13/06/2018 17:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2018
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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