15/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 19:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2025 13:16

Conclusos para despacho
08/09/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 17:18

Expedição de Mandado.
29/08/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008039-46.2023.8.26.0562 (processo principal 0045867-96.2011.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Arthur Francisco Lousada Abel - Silvia Cristina Nascimento Pantiga - - Cristian Ruben Pandiga Vega - Os executados suscitaram a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 35.284 do Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã/SP (fls. 138/139) , por se tratar de bem de família.

A parte exequente apresentou impugnação, sustentando, em síntese, a insuficiência da documentação apresentada para caracterizar o bem como de família.

DECIDO.

A Lei nº 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio da entidade familiar, nos termos de seu art. 1º.

A tese de bem de família é matéria de ordem pública, suscitável a qualquer tempo, conforme jurisprudência pacífica: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão recorrida que determinou o levantamento da penhora de fls. 482/483 em razão da impenhorabilidade de bem de família.

Insurgência da parte exequente.

Não acolhimento.

Alegação de preclusão pro judicato e reformatio in pejus pelo Juizo de Origem.

Inocorrência.

Impenhorabilidade que é matéria de ordem pública e pode ser reanalisada a qualquer tempo até a arrematação do bem.

Precedente do C.

Superior Tribunal de Justiça.

Ausência de comprovação pelo exequente de alteração fática que enseje o afastamento da impenhorabilidade.

Decisão mantida.

Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2055290-92.2025.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Adentrando no mérito da tese, o devedor apresentou documentação (187-194 e 247-288) que comprova a utilização do imóvel como residência através de contas de energia elétricaeIPTU, correspondências bancárias e fiscais, contas de água e esgoto, todas em nome da executada, com endereço correspondente ao imóvel penhorado.

Ademais, expedido mandado de constatação, o Sr.

Oficial de Justiça certificou que os executados residem no local, sendo por eles recebido (fls. 289).

Tais documentos são suficientes para demonstrar, ao menos em juízo de cognição sumária, que o imóvel é utilizado como moradia dos executados e de sua família, preenchendo os requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade.

Por essas razões, DEFIRO O CANCELAMENTO DA PENHORA sobre o imóvel descrito na matrícula nº 35.284 do Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã/SP, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90.

Providencie a serventia o cancelamento da penhora através do sistema Arisp, ressaltando-se que eventuais custas e emolumentos deverão ser arcados pelo executado.

Diga o exequente em termos de prosseguimento.

Intimem-se. - ADV: ANA FLORA PAIM CAROLLO DOS SANTOS (OAB 184278/SP), ROBERSON THOMAZ (OAB 167902/SP), LARA CARVALHO CARDOSO E SILVA PERESI (OAB 456549/SP), ANA FLORA PAIM CAROLLO DOS SANTOS (OAB 184278/SP)
27/08/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 19:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 11:47

Conclusos para decisão
08/07/2025 16:06

Conclusos para decisão
01/07/2025 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:30

Expedição de Mandado.
02/06/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 11:09

Conclusos para decisão
26/03/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:07

Concedida a Dilação de Prazo
28/02/2025 09:40

Conclusos para despacho
19/02/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 14:18

Conclusos para decisão
25/11/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 17:22

Expedição de Certidão.
13/10/2024 21:46

Expedição de Carta precatória.
10/10/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 16:44

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/10/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 10:13

Conclusos para despacho
26/08/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 16:45

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:32

Expedição de Carta precatória.
15/08/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 15:03

Conclusos para despacho
02/08/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 11:35

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/06/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 13:41

Conclusos para decisão
24/06/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 17:52

Bloqueio/penhora on line
14/05/2024 10:46

Conclusos para decisão
14/05/2024 08:29

Conclusos para despacho
10/05/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 17:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 08:24

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
11/03/2024 10:07

Conclusos para decisão
07/03/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 07:21

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 14:42

Conclusos para decisão
18/12/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 00:48

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 21:34

Suspensão do Prazo
21/09/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 06:05

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2023 18:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 07:54

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 09:42

Conclusos para despacho
23/05/2023 16:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2015

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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