29/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001023-02.2025.8.26.0271/SPEXEQUENTE: DIGITAL PICTURE LTDAADVOGADO(A): AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB SP211720)DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Primeiramente, retire-se o nível de sigilo atribuído ao processo, vez que não vislumbra-se hipótese constante no artigo 189 do CPC que justifique o segredo de justiça.

O(A)(s) Requerente(s) deverá(ão) emendar o pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para juntar documento(s) que comprovem sua legitimidade processual para atuar perante Juizados Especiais, ou seja, comprovar sua qualificação tributária atualizada, que o(a)(s) enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme artigo 8°, inciso II, da lei 9.099/95; artigo 3º, I e II da LC 123/2006; Enunciado 135 do FONAJE e Enunciado 2 do FOJESP.

Deverá trazer, para tanto, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore) e o comprovante de que é atualmente optante pelo Simples Nacional.

Intime(m)-se.
27/08/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 08:58

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 09:32

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2025 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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