04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001178-86.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Carlos Martins - Sete Capital Publicidade Comercial Eireli - - Adriana Araujo Furtado - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços entre o autor e as rés; b) condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor os valores de R$ 5.082,00 (cinco mil e oitenta e dois reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) condenar as rés, solidariamente, a indenizar o autor pelos danos materiais no valor de R$ 14.021,80 (quatorze mil, vinte e um reais e oitenta centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) condenar as rés, solidariamente, na obrigação de fazer de quitar os débitos relativos às custas processuais e honorários advocatícios do processo nº 1004754-24.2024.8.26.0358, no valor de R$ 8.154,80 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), e o saldo residual do financiamento no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais); Sem sucumbência na espécie, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Ciência às partes dos valores a serem recolhidos em caso de recurso: Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 374/2023, Comunicado Conjunto nº. 951/2023 CPA nº. 2023/113460: no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

OBSERVAÇÃO: Quando se tratar de execução título extrajudicial, o valor será de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

P.I.C. - ADV: ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB 59400/DF), ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB 59400/DF), FABRICIO PEREIRA SANTOS (OAB 324890/SP)
03/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/05/2025 17:06

Conclusos para julgamento
14/05/2025 16:59

Conclusos para despacho
10/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:04

Conclusos para despacho
25/04/2025 17:15

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2025 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 07:00

Juntada de Certidão
04/04/2025 15:05

Expedição de Carta.
04/04/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 06:00

Juntada de Certidão
27/03/2025 13:26

Expedição de Carta.
27/03/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 06:58

Não confirmada a citação eletrônica
21/03/2025 13:58

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:04

Expedição de Mandado.
21/03/2025 05:01

Juntada de Certidão
21/03/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 12:10

Expedição de Carta.
20/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:47

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 15:42

Determinada a emenda à inicial
10/03/2025 09:19

Conclusos para decisão
07/03/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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