28/08/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002967-09.2024.8.26.0509 (apensado ao processo 7000872-14.2011.8.26.0032) - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CRISTIANO INACIO VIEIRA -

Vistos.

Verifica-se que o sentenciado CRISTIANO INACIO VIEIRA, MT: 522054-6, RG: 41036065, RJI: 235178489-02, estando em cumprimento de pena privativa de liberdade e recolhido no(a) Penitenciária - Andradina, foi condenado no processo nº 0002967-09.2024.8.26.0509 à pena corporal a qual foi substituída por pena alternativa.

Para o caso deve ser observado o precedente proferido na Tese Firmada pelo E.

STJ - Tema Repetitivo 1106 : Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. (REsp 1918287 / MG e REsp 1925861 / SP.

Terceira Seção.

Acórdão publicado em 28.06.2022. ) Assim, deixo de determinar possível conversão e soma das penas relativamente a este PEC, devendo o sentenciado cumprir a pena restritiva imposta neste quando não houver impedimento.

As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional para complemento da presente intimação.

Comunique-se à Unidade Prisional.

Intime-se e cumpra-se.

Araçatuba, 26 de agosto de 2025. - ADV: VITOR NEVES BORGES (OAB 384682/SP)
27/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:49

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:48

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
26/08/2025 17:43

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:55

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:26

Apensado ao processo
02/07/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 12:26

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 15:24

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 22:14

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:52

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 14:58

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:48

Expedição de Alvará.
02/04/2025 14:48

Juntada de Certidão
02/04/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 11:08

Expedição de Ofício.
15/08/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 12:09

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Publicação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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