01/09/2025 13:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1520913-84.2024.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - VITOR ALMEIDA NUNES - Ante o exposto, atento à soberania dos veredictos, condeno o réu VITOR ALMEIDA NUNES, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 03 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto.

O C.

Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema de Repercussão Geral nº 1.068, nos termos do voto do Relator Min.

Luís Roberto Barroso, decidiu que: A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados independentemente do total da pena aplicada.

A tese é aplicável desde logo, independentemente do trânsito em julgado do precedente, segundo a orientação do C.

STJ, dentre outros, no HC 946.201-MG, Rel.

Min.

ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, j. 23/09/2024.

Assim, determino a imediata execução da pena.

Expeça-se alvará de soltura, a ser cumprido em Plenário, uma vez que já foi certificada a ausência de impedimento, lavrando-se os termos de advertência, bem como expeça-se guia de recolhimento provisória ou definitiva, conforme o caso.

Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao instituto de identificação do Estado; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de cumprimento do previsto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal.

Cumpra-se o disposto no artigo 201, § 2º, do CPP.

Custas na forma da lei (art. 804 do CPP).

Sentença publicada em plenário, saem os presentes intimados. - ADV: MAURICIO LUIS MARANHA NARDELLA (OAB 152231/SP)
28/08/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:18

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
28/08/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 14:23

Juntada de Mandado
26/08/2025 13:01

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1520913-84.2024.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - VITOR ALMEIDA NUNES - Vista à Defesa (fl. 382). - ADV: MAURICIO LUIS MARANHA NARDELLA (OAB 152231/SP)
25/08/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:37

Expedição de Mandado.
25/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 17:23

Expedição de Certidão.
20/08/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 14:59

Expedição de Mandado.
15/08/2025 13:51

Conclusos para decisão
15/08/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
14/08/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 14:59

Expedição de Mandado.
12/08/2025 14:35

Conclusos para decisão
12/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
12/08/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 11:41

Conclusos para decisão
11/08/2025 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:46

Deferido o Pedido
07/08/2025 09:39

Conclusos para decisão
06/08/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 15:30

Juntada de Mandado
05/08/2025 15:30

Juntada de Mandado
05/08/2025 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2025 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 16:35

Expedição de Ofício.
02/07/2025 16:35

Expedição de Ofício.
01/07/2025 15:12

Expedição de Mandado.
01/07/2025 15:12

Expedição de Mandado.
01/07/2025 15:12

Expedição de Mandado.
01/07/2025 15:12

Expedição de Mandado.
01/07/2025 15:12

Expedição de Mandado.
01/07/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 17:11

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:11

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 11:37

Mantida a Prisão Preventiva
04/06/2025 15:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 10:00:00, 3ª Vara do Júri.
04/06/2025 15:05

Conclusos para decisão
04/06/2025 15:03

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 18:35

Conclusos para decisão
05/05/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 22:22

Suspensão do Prazo
28/04/2025 19:14

Expedição de Certidão.
28/04/2025 19:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 16:37

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:36

Expedição de Certidão.
22/04/2025 22:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 15:28

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:27

Trânsito em Julgado às partes
22/04/2025 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 15:22

Juntada de Mandado
27/03/2025 16:04

Expedição de Mandado.
26/03/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 15:56

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:55

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 15:54

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:22

Sentença de Pronúncia Sem Decretação de Prisão - Sentença Completa
29/01/2025 15:07

Conclusos para julgamento
28/01/2025 20:10

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2025 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025 14:26

Juntada de Mandado
23/01/2025 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 11:14

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:10

Expedição de Mandado.
22/01/2025 10:44

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:44

Expedição de Certidão.
21/01/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 17:29

Conclusos para decisão
21/01/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 16:47

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:47

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 16:35

Conclusos para decisão
20/01/2025 16:34

Expedição de Certidão.
20/01/2025 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 15:07

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:06

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
13/01/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/01/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
21/12/2024 23:10

Suspensão do Prazo
18/12/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 11:38

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:38

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 15:25

Conclusos para decisão
12/12/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 09:54

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 09:50

Juntada de Ofício
09/12/2024 16:20

Expedição de Mandado.
09/12/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 20:35

Conclusos para decisão
05/12/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 16:47

Expedição de Ofício.
04/12/2024 16:47

Expedição de Ofício.
02/12/2024 16:38

Expedição de Mandado.
02/12/2024 16:38

Expedição de Mandado.
02/12/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 11:11

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 11:10

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 11:08

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:42

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:39

Autos no Prazo
15/10/2024 11:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/01/2025 04:30:00, 3ª Vara do Júri.
14/10/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/10/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 23:25

Expedição de Certidão.
10/10/2024 23:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 17:06

Conclusos para decisão
03/10/2024 12:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
26/09/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 14:38

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 14:34

Juntada de Mandado
19/09/2024 17:34

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 19:21

Expedição de Mandado.
12/09/2024 12:21

Expedição de Ofício.
12/09/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 11:04

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 16:24

Evoluída a classe de 280 para 282
11/09/2024 15:42

Recebida a denúncia
11/09/2024 13:57

Conclusos para decisão
10/09/2024 17:12

Juntada de Petição de Denúncia
04/09/2024 17:35

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 14:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
04/09/2024 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/09/2024 14:47

Recebidos os autos do Outro Foro
04/09/2024 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/09/2024 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/09/2024 17:29

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 15:53

Expedição de Certidão.
02/09/2024 07:46

Juntada de Outros documentos
01/09/2024 20:58

Juntada de Mandado
01/09/2024 17:25

Juntada de Mandado
01/09/2024 16:10

Expedição de Mandado.
01/09/2024 12:37

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
01/09/2024 12:19

Expedição de Ofício.
01/09/2024 11:43

Conclusos para decisão
01/09/2024 11:41

Mudança de Magistrado
01/09/2024 09:07

Juntada de Certidão
01/09/2024 09:07

Juntada de Certidão
01/09/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
01/09/2024 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Termo de Audiência • Arquivo

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