03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000085-14.2025.8.26.0027 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iacanga - Recorrente: Christian Adão de Souza - Recorrido: Andre Luis Bello Santorsula - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - CONSUMIDOR.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESPACHANTE.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

REVELIA.

RECURSO DO AUTOR VOLTADO CONTRA SENTENÇA QUE, APESAR DE DECRETAR A REVELIA DO RÉU, JULGOU PARCIALMENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E IMPROCEDENTE O PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

INSURGÊNCIA RECURSAL QUE COMPORTA PARCIAL ACOLHIMENTO.

A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO RÉU ACARRETA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 20 DA LEI 9.099/95 E 344 DO CPC).

OS PAGAMENTOS REALIZADOS PELO AUTOR A CONTAS DE TERCEIROS, POR INDICAÇÃO DO RÉU, PRESUMEM-SE COMO PARTE DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TORNANDO O RÉU RESPONSÁVEL PELA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

DEMORA EXCESSIVA DE MAIS DE UM ANO PARA A REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO.

SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

O VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS É ADEQUADO E PROPORCIONAL, SERVINDO COMO COMPENSAÇÃO À VÍTIMA E MEDIDA PEDAGÓGICA AO OFENSOR.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Matheus Capelli Gama (OAB: 487515/SP) - Elisângela Prando Capelli (OAB: 510423/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:12

Prazo
02/09/2025 13:12

Prazo
02/09/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 11:21

Julgado Virtualmente
28/08/2025 15:31

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 07:47

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:51

Distribuído por sorteio
14/08/2025 11:25

Processo Cadastrado
14/08/2025 11:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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